13/09/2025 00:30

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:29

Transitado em Julgado em 05/05/2025
28/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 02:55

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 07:37

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0800135-16.2024.8.20.5139 Parte autora: FRANCISCO WANDERSON CASTRO BERNARDO Parte ré: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Dispensa relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor de empresa que faz parte do grupo 123 Milhas.

A executada está em recuperação judicial consoante se extrai dos autos n.º 5194147-26.2023.8.13.0024 que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

De acordo com o entendimento do STJ, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido recuperacional (REsp 1.892.026/DF).

No caso dos autos, considerando a data do evento danoso é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela executada (id. 115485549), verifica-se tratar-se de crédito concursal, razão pela qual se mostra necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano da empresa executada.

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, extingo o presente processo de execução a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente (Recuperação Judicial), devendo o valor devido ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja 29 de agosto de 2023.

O pedido de habilitação junto ao Juízo da Recuperação judicial deve ser realizado pela parte autora/exequente.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se e os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
10/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:21

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:10

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERSON CASTRO BERNARDO em 26/08/2024.
27/08/2024 09:40

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:35

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:31

Decorrido prazo de ROSBERG GOMES DE ARAUJO em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 13:03

Conclusos para julgamento
25/04/2024 19:22

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:16

Audiência conciliação realizada para 26/03/2024 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
26/03/2024 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 09:50, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
21/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:27

Desentranhado o documento
21/03/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:26

Desentranhado o documento
21/03/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:49

Conclusos para decisão
20/03/2024 09:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/03/2024.
12/03/2024 16:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 07:08

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:44

Audiência conciliação designada para 26/03/2024 09:50 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia.
20/02/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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