TJRN - 0814416-37.2023.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/06/2025 06:51 Arquivado Definitivamente 
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                                            10/06/2025 00:42 Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 09/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 15:48 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/06/2025 15:48 Juntada de diligência 
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                                            21/05/2025 11:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/05/2025 09:33 Expedição de Mandado. 
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                                            17/05/2025 19:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/05/2025 20:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/05/2025 06:38 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2025 00:26 Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 00:26 Decorrido prazo de FERNANDA DE ARAUJO PALHARES em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 00:26 Decorrido prazo de DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 00:26 Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 00:26 Decorrido prazo de FERNANDA DE ARAUJO PALHARES em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 00:26 Decorrido prazo de DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO em 29/04/2025 23:59. 
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                                            02/04/2025 06:48 Publicado Intimação em 02/04/2025. 
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                                            02/04/2025 06:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 
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                                            02/04/2025 05:01 Publicado Intimação em 02/04/2025. 
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                                            02/04/2025 05:01 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 
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                                            02/04/2025 03:58 Publicado Intimação em 02/04/2025. 
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                                            02/04/2025 03:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 
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                                            01/04/2025 14:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814416-37.2023.8.20.5001 Autor(a): NATHANY PRISCILA DANTAS DA SILVA Réu(s): Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para, em até 15 (quinze) dias, falar sobre a petição apresentada pelo executado, dizendo ter cumprido com a obrigação de fazer fixada, requerendo o que entender de direito nesse prazo.
 
 Natal, 28 de março de 2025.
 
 Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
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                                            31/03/2025 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2025 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2025 15:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/03/2025 18:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/03/2025 13:32 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2025 14:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/02/2025 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2025 13:52 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            07/02/2025 02:42 Decorrido prazo de NATHANY PRISCILA DANTAS DA SILVA em 05/02/2025 23:59. 
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                                            07/02/2025 00:27 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 00:27 Decorrido prazo de NATHANY PRISCILA DANTAS DA SILVA em 05/02/2025 23:59. 
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                                            06/12/2024 12:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/12/2024 20:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2024 11:59 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            17/10/2024 13:56 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2024 03:06 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2024 03:06 Decorrido prazo de NATHANY PRISCILA DANTAS DA SILVA em 08/10/2024 23:59. 
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                                            05/09/2024 19:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2024 12:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2024 19:40 Conclusos para despacho 
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                                            16/08/2024 11:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/08/2024 10:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/07/2024 11:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2024 13:38 Conclusos para despacho 
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                                            10/07/2024 11:56 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            17/06/2024 09:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2024 09:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/06/2024 16:35 Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 11:30. 
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                                            13/06/2024 16:18 Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 11:30. 
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                                            13/06/2024 09:40 Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 11:30. 
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                                            13/06/2024 09:34 Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 11:30. 
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                                            07/06/2024 12:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2024 22:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/05/2024 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2024 16:43 Conclusos para despacho 
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                                            08/05/2024 16:43 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            06/05/2024 13:45 Juntada de Petição de petição incidental 
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                                            23/04/2024 14:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2024 18:57 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2024 06:08 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2024 06:07 Decorrido prazo de Município de Natal em 18/04/2024 23:59. 
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                                            24/03/2024 21:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/03/2024 09:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/02/2024 15:44 Conclusos para decisão 
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                                            27/02/2024 11:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/02/2024 01:26 Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 16/02/2024 23:59. 
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                                            04/12/2023 22:33 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/12/2023 22:33 Juntada de diligência 
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                                            08/11/2023 20:39 Expedição de Mandado. 
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                                            08/11/2023 20:33 Transitado em Julgado em 25/10/2023 
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                                            26/10/2023 06:31 Decorrido prazo de NATHANY PRISCILA DANTAS DA SILVA em 25/10/2023 23:59. 
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                                            26/10/2023 06:31 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2023 06:31 Decorrido prazo de NATHANY PRISCILA DANTAS DA SILVA em 25/10/2023 23:59. 
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                                            17/10/2023 21:46 Decorrido prazo de Município de Natal em 16/10/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 12:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2023 08:42 Outras Decisões 
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                                            18/09/2023 13:53 Conclusos para decisão 
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                                            18/09/2023 13:53 Decorrido prazo de Município de Natal em 20/09/2023. 
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                                            18/09/2023 12:24 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            13/09/2023 15:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/09/2023 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2023 11:50 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            27/06/2023 09:07 Conclusos para julgamento 
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                                            29/05/2023 14:37 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            13/04/2023 10:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            11/04/2023 12:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2023 12:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/03/2023 10:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2023 15:11 Conclusos para despacho 
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                                            22/03/2023 15:11 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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