12/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:44

Juntada de diligência
16/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:53

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 09:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:12

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:02

Recebidos os autos
25/07/2025 08:02

Juntada de intimação de pauta
16/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 03:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
08/04/2025 05:45

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0819522-09.2025.8.20.5001 Parte autora: SILENE SILVA PONTES Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SILENE SILVA PONTES em face do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados, requerendo majoração de gratificação, alegando que postulou administrativamente mas que, até a presente data, o processo não foi concluído. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Como é consabido, para se postular em Juízo, o art. 17 da legislação processual vigente exige a demonstração da legitimidade para a causa e do interesse processual, sendo que este último requisito é verificado a partir do binômio necessidade-utilidade.

Desta forma, cumpre ao autor trazer aos autos elementos que demonstrem que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.

Isso porque, não raro, o adversário desconhece a pretensão da parte autora, porém, em certos casos, ao tomar a devida ciência, realiza o cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

Assim, de modo a evitar que as medidas judiciais sejam apresentadas sem qualquer critério é que os Tribunais pátrios têm realizado uma releitura do princípio do interesse processual.

No caso dos autos, a autora argumenta que “ formulou administrativamente (DOC. 04) pedido de majoração de gratificação em 27 de dezembro de 2024.

Em tempo, repassa-se que a autora é pessoa idosa e merece a prioridade da tramitação processual.

Contudo, até o momento, o feito administrativo ainda não foi concluído.

Desse jeito, o postulado constitucional da razoável duração do processo – aplicado também à área administrativa – foi mitigado pela ré. É consabido que é de competência da Administração o depósito, o resguardo e a dinâmica dessa documentação, logo, a demandante não pode arcar com ônus que não é seu” Ao final, requer “a procedência total dos pedidos, constituindo, por sentença, o direito à razoável duração do processo.

Ato contínuo, que seja conferido direito à publicação do resultado final do processo interno”.

Do documento de ID 147020202, é possível constatar que a autora protocolou requerimento administrativo em 27 de dezembro de 2024.

A última movimentação foi em 19 de março de 2025, determinando o cumprimento da diligência referente à expedição de certidão em que conste “o tempo total de percepção de gratificações incorporáveis pela requerente”.

A Lei Ordinária nº 5.872/2008 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

A referida legislação, em seu art. 49, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 30 (trinta) dias, após encerrada a instrução, podendo ser prorrogado em igual prazo, expressamente motivado.

Registro, também, que o art. 42 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Ademais, também dispõe o artigo 44 da Lei nº 5.872/2008 que o interessado poderá se manifestar, encerrada a instrução processual, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 10 (dez) dias para manifestação do interessado; 15 (quinze) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento).

Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 05 (cinco) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo administrativo não deve ser superior a 90 (noventa) dias.

Assim, o que se verifica é que a autora não demonstrou a necessidade premente da intervenção judicial, uma vez que o processo administrativo ainda estava dentro do prazo legal e seguia seu curso normal.

Se a pretensão autoral é de conferir razoável duração ao processo, deveria ter demonstrado a extrapolação dos prazos legais para sua finalização, o que não fez.

A prioridade de tramitação, devido à idade da autora, deve ser respeitada, mas não pode ser utilizada para justificar a antecipação de um processo administrativo que segue os trâmites legais e está dentro dos prazos razoáveis.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir e julgo EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
04/04/2025 15:15

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:26

Determinada a emenda à inicial
30/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
30/03/2025 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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