06/06/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ELISIO XAVIER JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0815480-04.2023.8.20.5124 AUTOR: LOUIZIANNA BELTRAO DE LIMA REU: JEAN CARLOS DE SOUSA XAVIER S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Louizianna Beltrão de Lima ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jean Carlos de Souza Xavier, pleiteando a condenação deste ao pagamento de danos morais, sob a alegação de que o réu não cumpriu com o pagamento dos impostos referentes ao imóvel situado à Rua da Saudade nº 135, Apto 302, Bloco 06, Condomínio Parque Nova Colina, Emaús, Parnamirim/RN, o que resultou na inclusão de seu nome na dívida ativa do Município de Parnamirim.

O réu apresentou contestação, impugnando a hipossuficiência da autora e alegando que a responsabilidade pela regularização da titularidade do imóvel e pelo pagamento dos tributos é da Caixa Econômica Federal, uma vez que o imóvel foi adquirido por meio de contrato celebrado entre as partes.

Fundamento e decido.

Inicialmente, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54, da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

Analisando os autos, verifica-se que a autora não apresentou qualquer prova documental que comprove a diligência no sentido de desvincular seu nome do débito tributário, tampouco há escritura pública que ateste a transferência da titularidade do imóvel para o réu.

A ausência de tais documentos é crucial, pois a responsabilidade pela regularização do IPTU e a transferência de titularidade do imóvel recai sobre a parte que detém a titularidade do bem, conforme preceitua o Código Civil.

Ademais, a simples alegação de que o réu deveria ter realizado a transferência do IPTU para seu nome não é suficiente para imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, uma vez que a parte autora não demonstrou ter tomado as medidas necessárias para a regularização da situação, o que inclui a comunicação à instituição financeira e a solicitação formal de desvinculação do seu nome.

Registre-se que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes.

Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 373, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 09:38

Conclusos para julgamento
09/01/2025 09:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:48

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 23:49

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:17

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:17

Juntada de ato ordinatório
03/04/2024 12:51

Juntada de aviso de recebimento
03/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:18

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:08

Juntada de termo
30/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
28/10/2023 05:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:13

Juntada de Petição de procuração
21/09/2023 09:44

Audiência conciliação designada para 07/11/2023 09:30 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
21/09/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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