TJRN - 0801402-08.2024.8.20.5144
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monte Alegre
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 07:26 Conclusos para julgamento 
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                                            06/09/2025 19:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2025 07:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2025 14:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2025 17:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/09/2025 07:29 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025. 
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                                            01/09/2025 07:23 Conclusos para julgamento 
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                                            27/08/2025 00:04 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59. 
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                                            18/08/2025 08:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2025 09:29 Juntada de Certidão 
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                                            05/08/2025 20:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2025 10:50 Conclusos para decisão 
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                                            03/08/2025 00:00 Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 02/08/2025 11:21. 
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                                            31/07/2025 11:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/07/2025 11:21 Juntada de devolução de mandado 
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                                            24/07/2025 09:20 Expedição de Mandado. 
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                                            23/07/2025 21:14 Outras Decisões 
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                                            22/07/2025 10:44 Juntada de Certidão 
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                                            22/07/2025 10:37 Conclusos para decisão 
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                                            17/07/2025 11:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/07/2025 10:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/07/2025 13:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/07/2025 13:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2025 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/07/2025 09:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/07/2025 09:39 Juntada de diligência 
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                                            04/07/2025 13:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/07/2025 13:33 Expedição de Mandado. 
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                                            04/07/2025 11:18 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            04/07/2025 10:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/07/2025 10:21 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2025 21:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/07/2025 00:39 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2025 23:59. 
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                                            27/06/2025 14:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/06/2025 00:34 Decorrido prazo de HOME HEALTH CARE SERVICES LTDA em 25/06/2025 23:59. 
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                                            23/06/2025 08:36 Juntada de Certidão 
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                                            19/06/2025 14:37 Juntada de Petição de prova emprestada 
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                                            15/06/2025 20:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/06/2025 20:41 Juntada de diligência 
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                                            13/06/2025 18:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2025 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2025 13:41 Expedição de Mandado. 
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                                            09/06/2025 10:05 Juntada de Petição de prova emprestada 
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                                            09/06/2025 06:21 Outras Decisões 
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                                            05/06/2025 00:10 Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 04/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 11:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2025 10:08 Conclusos para decisão 
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                                            19/05/2025 16:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/05/2025 07:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/05/2025 07:00 Juntada de devolução de mandado 
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                                            15/05/2025 01:32 Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 14/05/2025 23:59. 
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                                            14/05/2025 11:07 Juntada de aviso de recebimento 
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                                            14/05/2025 07:21 Expedição de Mandado. 
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                                            13/05/2025 13:03 Determinada Requisição de Informações 
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                                            13/05/2025 10:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/05/2025 11:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/04/2025 01:45 Decorrido prazo de HOME HEALTH CARE SERVICES LTDA em 29/04/2025 23:59. 
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                                            30/04/2025 01:24 Decorrido prazo de HOME HEALTH CARE SERVICES LTDA em 29/04/2025 23:59. 
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                                            29/04/2025 15:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2025 10:41 Conclusos para decisão 
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                                            23/04/2025 20:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/04/2025 10:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/04/2025 10:31 Juntada de diligência 
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                                            17/04/2025 10:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2025 08:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 08:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 08:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2025 07:51 Expedição de Mandado. 
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                                            10/04/2025 13:42 Outras Decisões 
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                                            10/04/2025 01:41 Publicado Intimação em 10/04/2025. 
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                                            10/04/2025 01:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 
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                                            09/04/2025 10:00 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2025 00:00 Intimação VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE Fórum Deputado Djalma Marinho Av.
 
 João de Paiva, s/n Centro – Monte Alegre/RN, CEP 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 – E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0801402-08.2024.8.20.5144 Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 10, de 04 de julho de 2005, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação das partes, para, em 10 dias, dizerem acerca da necessidade de produção de provas ou, ao revés, sobre o julgamento antecipado da lide.
 
 Monte Alegre-RN, 8 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JANEIDE BAZILIO Por ordem do(a) MM(a).
 
 Juiz(a)
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                                            08/04/2025 10:46 Juntada de Certidão 
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                                            08/04/2025 10:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/04/2025 10:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 10:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 10:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 09:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 09:33 Juntada de documento de comprovação 
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                                            03/04/2025 11:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/04/2025 13:15 Expedição de Ofício. 
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                                            01/04/2025 12:49 Juntada de documento de comprovação 
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                                            29/03/2025 00:05 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59. 
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                                            29/03/2025 00:02 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59. 
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                                            24/03/2025 15:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/03/2025 00:06 Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 18/03/2025 23:59. 
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                                            19/03/2025 00:05 Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 18/03/2025 23:59. 
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                                            17/03/2025 16:39 Juntada de Certidão 
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                                            17/03/2025 13:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2025 13:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2025 19:29 Juntada de Petição de contestação 
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                                            13/03/2025 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/03/2025 00:43 Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 12/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 00:43 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 12/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 00:19 Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 12/03/2025 23:59. 
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                                            13/03/2025 00:19 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 12/03/2025 23:59. 
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                                            11/03/2025 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/02/2025 11:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/02/2025 02:27 Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 24/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 01:09 Decorrido prazo de IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS em 24/02/2025 23:59. 
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                                            21/02/2025 14:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/02/2025 13:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2025 13:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/02/2025 13:07 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            21/02/2025 11:40 Conclusos para decisão 
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                                            21/02/2025 11:38 Decorrido prazo de réu em 21/02/2025. 
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                                            21/02/2025 11:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/02/2025 01:53 Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 20/02/2025 23:59. 
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                                            21/02/2025 00:23 Decorrido prazo de Municpio de Vera Cruz/RN em 20/02/2025 23:59. 
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                                            21/02/2025 00:22 Decorrido prazo de CREAS de Vera Cruz/RN em 20/02/2025 23:59. 
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                                            21/02/2025 00:09 Decorrido prazo de CREAS de Vera Cruz/RN em 20/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 00:50 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 00:50 Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 18/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 00:18 Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 18/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59. 
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                                            13/02/2025 09:50 Desentranhado o documento 
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                                            13/02/2025 09:50 Cancelada a movimentação processual Determinada Requisição de Informações 
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                                            03/02/2025 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 13:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/02/2025 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2025 07:45 Outras Decisões 
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                                            31/01/2025 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            31/01/2025 11:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2025 15:07 Conclusos para decisão 
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                                            28/01/2025 15:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/01/2025 12:20 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/01/2025 12:20 Juntada de devolução de mandado 
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                                            20/01/2025 08:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2025 08:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2025 08:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2025 13:21 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            16/01/2025 15:17 Conclusos para decisão 
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                                            14/01/2025 17:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/01/2025 14:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/01/2025 13:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/01/2025 11:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/01/2025 10:52 Conclusos para decisão 
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                                            08/01/2025 15:12 Juntada de Petição de documento de comprovação 
- 
                                            03/12/2024 12:32 Expedição de Mandado. 
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                                            03/12/2024 09:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/12/2024 00:59 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59. 
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                                            23/11/2024 02:52 Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 22/11/2024 23:59. 
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                                            23/11/2024 00:09 Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 22/11/2024 23:59. 
- 
                                            06/11/2024 10:29 Juntada de Petição de petição 
- 
                                            24/10/2024 15:50 Juntada de Petição de contestação 
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                                            21/10/2024 14:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            21/10/2024 14:28 Juntada de diligência 
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                                            18/10/2024 13:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2024 13:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2024 13:09 Expedição de Mandado. 
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                                            18/10/2024 10:57 Outras Decisões 
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                                            18/10/2024 09:38 Conclusos para decisão 
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                                            16/10/2024 18:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2024 15:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/10/2024 08:09 Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 09/10/2024 23:59. 
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                                            10/10/2024 07:59 Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 09/10/2024 23:59. 
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                                            08/10/2024 16:59 Desentranhado o documento 
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                                            08/10/2024 16:59 Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos 
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                                            01/10/2024 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 09:07 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            01/10/2024 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2024 18:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2024 15:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2024 09:33 Conclusos para decisão 
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                                            30/09/2024 09:32 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            24/09/2024 14:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/09/2024 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            23/09/2024 15:54 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/09/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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