TJRN - 0804244-56.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804244-56.2025.8.20.5004 AUTOR: JULIETA MARIA DE ARAUJO LIMA RÉU: BANCO XP S.A SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível de indenização por danos materiais e danos morais. (A) Da Preliminar: - Da Perda do Objeto e da Ausência do Interesse Processual – Resolução Administrativa Antes da Citação (Réu): O banco réu esclarece que a parte autora abriu contestação questionando a liberação dos valores de Investback através do protocolo 13289713.

Após a confirmação da aplicabilidade do Investback turbo, foi realizado o devido ajuste para cada uma das compras, conforme informado para a autora no protocolo 13289306.

Além disso, aduz o banco requerido que foi aplicada a devida correção monetária pelos valores não aplicados automaticamente, consoante evidenciado no protocolo 13509944.

Sendo assim, fica demonstrado que o valor integral do Investback foi devidamente creditado para a autora, não havendo que se falar em nenhuma outra pendência, conforme se demonstra no histórico de Investback regado nas faturas, inclusive após o ajuste.

Desse modo, afirma o banco réu que houve a perda do objeto da demanda por meio dos trâmites da via administrativa, caracterizando, assim, a ausência de interesse processual, conforme apregoado no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Todavia, a preliminar suscitada não merece prosperar, considerando que, em sua réplica (id. 150179098), a requerente abdicou apenas do pleito referente aos danos materiais.

Portanto, eventuais danos na esfera moral serão devidamente analisados no mérito. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a parte ré se encaixa no conceito exposto no art. 3º da mesma Lei (fornecedor).

Contudo, embora a inegável hipossuficiência da consumidora, não há verossimilhança em suas alegações, portanto, não deve ser concedido, à demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Da Inexistência da Falha na Prestação do Serviço, do Ato Ilícito e/ou da Prática Abusiva / Da Inexistência da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência dos Danos Materiais / Da Inexistência dos Danos Morais (Mero Aborrecimento): A demandante narra que em novembro de 2024, a instituição financeira ré promoveu uma ação promocional de Black Friday, amplamente divulgada em seus canais oficiais, prometendo majorar em 20% (vinte por cento) o valor referente ao Investback (sistema de cashback da instituição) para compras realizadas em lojas parceiras durante o período promocional.

Ato contínuo, confiando na idoneidade da instituição financeira demandada e amparada pelas regras da promoção claramente divulgadas, a parte autora realizou compras nas lojas parceiras indicadas, totalizando R$ 14.333,68 (quatorze mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme fatura em anexo.

Ainda de acordo com as regras promocionais, a requerente faria jus ao recebimento de R$ 2.866,73 (dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), a título de Investback, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total das compras realizadas dentro das condições promocionais.

Entretanto, para surpresa e indignação da autora, o banco réu creditou apenas 1% (um por cento) do valor das compras, muito abaixo do percentual prometido, descumprindo unilateralmente os termos da promoção, em evidente violação aos direitos da consumidora.

Em razão disso, a demandante requer o pagamento referente à indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.723,40 (dois mil setecentos e vinte e três reais e quarenta centavos), correspondente à diferença entre o Investback prometido e o efetivamente pago, com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso, utilizando-se taxa Selic, bem como por danos morais pelos transtornos suportados.

Em sede de defesa, o banco réu alega que, no caso em questão, os estabelecimentos não enviaram a ordem de liberação do Investback de 20% (vinte por cento), conforme a promoção anunciada.

Em vez disso, a instituição bancária requerida registrou o valor de Investback usual de 1% (um por cento), de acordo com as condições pré-estabelecidas para as transações realizadas pelos clientes.

Logo, aduz que essa diferença no valor do Investback foi devido à falha na comunicação por parte dos estabelecimentos, que não repassaram a ordem de liberação em conformidade com a campanha promocional.

Porém, afirma o banco demandado que, após o devido contato por parte da autora, agiu de forma diligente e responsável, entrando em contato com os estabelecimentos envolvidos e solicitando a liberação do Investback, conforme anunciado na promoção de 20% (vinte por cento).

Como resultado, o valor de Investback foi devidamente corrigido e a autora recebeu a diferença de valor a que tinha direito, segundo a campanha promocional estabelecida pelos próprios estabelecimentos.

Em síntese, afirma que não há que se falar em qualquer falha ou responsabilidade de sua parte, uma vez que o erro na aplicação do Investback foi originado pela falta de envio da ordem de liberação por parte dos estabelecimentos comerciais.

Por fim, esclarece que a responsabilidade do banco está restrita ao processamento das informações enviadas pelos parceiros, e, quando identificado o equívoco, agiu prontamente para corrigir a situação e garantir que a demandante recebesse o valor correto. À vista disso, requer a total improcedência dos pedidos autorais.

Diante das narrações fáticas e dos elementos probatórios trazidos aos autos pelas partes litigantes, não restou comprovado qualquer vislumbre de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva cometida pela instituição financeira requerida, considerando que as circunstâncias indicam que não teve participação nos danos ocasionados à parte autora, uma vez que os estabelecimentos não enviaram a ordem de liberação do Investback de 20% (vinte por cento).

No mais, em que pese tal alegação, a instituição bancária demandada agiu com diligência ao contatar os estabelecimentos envolvidos, solicitando a liberação do Investback, conforme anunciado na promoção de 20% (vinte por cento).

Sendo assim, ante a ausência de falha na prestação do serviço, ato ilícito e/ou prática abusiva, não há que se falar em responsabilidade civil contratual objetiva, restando prejudicados os pleitos de indenização por danos materiais, dado que a parte requerida já procedeu com o pagamento requerido pela demandante, e danos morais, considerando que a requerente não conseguiu comprovar efetivamente os danos à sua esfera íntima, de modo que, a situação descrita nos autos não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano.

A fim de reforçar o entendimento, cita-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

COBRANÇA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA.

DANO MORAIS DENEGADOS.

INSURGÊNCIA.

SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL.

COBRANÇA VEXATÓRIA E ABALO EMOCIONAL INCOMUM.

INEXISTÊNCIA.

PERDA DE TEMPO ÚTIL E PRODUTIVO.

INOCORRÊNCIA.

COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DESCABIDA.

MERO DISSABOR.

SENTENÇA CONFIRMADA.

CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Pretensão recursal que se restringe ao julgamento de improcedência dos danos morais.2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, e rejeita-se a impugnação deduzida em contrarrazões, em face da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, segundo o art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – A falha na prestação do serviço, decorrente de simples cobrança indevida, ainda que indesejável, não é capaz, por si só, de gerar dano moral, pois, nesse caso, não porta natureza in re ipsa, razão pela qual tem de ser comprovado, por quem alega, o efetivo abalo à honra objetiva ou subjetiva, a repercutir na esfera dos direitos da personalidade, a exemplo da inscrição em órgão de proteção ao crédito e vexame na cobrança, suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação, ou, ainda, a realização de diligências sucessivas para solucionar o problema na seara administrativa, sem êxito, antes do ingresso na via judicial, do contrário, não passa de aborrecimento comum imposto pela convivência social, consoante o entendimento desta Turma Recursal: RI 0805506-11.2021.8.20.5124, 2ª TR, Juiz Rel.

Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 02/12/2022, p. 13/01/2023.4 – Recurso conhecido e desprovido.5 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão da justiça gratuita concedida.6 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818544-42.2024.8.20.5106, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025).

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, e, por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º, e 523, do CPC, e o art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Natal/RN, 5 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804244-56.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , JULIETA MARIA DE ARAUJO LIMA CPF: *09.***.*62-11 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DIEB CORONADO - RN15784 DEMANDADO: BANCO XP S.A CNPJ: 33.***.***/0001-03 , Advogado do(a) REU: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 2 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário