16/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para outro Tribunal
16/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:19

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 07:32

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
12/05/2025 06:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0819199-04.2025.8.20.5001 AUTOR: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA REU: LAUDO AGOSTINHO DA SILVA, SANDRA FILOMENA SANSIVIERI DA SILVA DECISÃO Custas processuais recolhidas, conforme se vê no Sistema E-Guia.

Verifica-se pelo teor da petição inicial que os réus são domiciliados em São Paulo/SP, e não nesta Capital.

Assim, tratando-se de litígio decorrente de evidente relação de consumo, consoante se vê nos Ids. 146984780 e 146984781, tem-se o caso, pois, de se aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso na decisão abaixo transcrita, aplicável ao caso mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICILIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) Negritos acrescidos Em relação consumerista, a competência do foro é considerada absoluta, e pode ser reconhecida de ofício, conforme acima explicitado.

Destarte, com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, por distribuição.

P.I.

NATAL/RN, 3 de maio de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 09:15

Declarada incompetência
02/05/2025 12:23

Conclusos para julgamento
01/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819199-04.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO: LAUDO AGOSTINHO DA SILVA e outros DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e encaminhe-se à extinção.

Cumpridas as diligências, faça-se conclusão para despacho inicial.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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