17/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:36

Transitado em Julgado em 21/05/2025
05/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:28

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 11:27

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 08:36

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800217-85.2021.8.20.5128 Requerente: Banco do Brasil S/A Requeridos: JOESIO GOMES DA SILVA e outros Sentença

Vistos.

I – Relatório.

Banco do Brasil S/A promoveu AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOESIO GOMES DA SILVA e HERLANDIS GOMES DA SILVA, pretendendo o recebimento do valor R$ 114.113,51 (cento e quatorze mil cento e treze reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 04/03/2021, fundamentando seu pleito em título de crédito sem força executiva (Cédula Rural Pignoratícia).

Juntou aos autos documentos.

Determinou-se a expedição de mandado de citação e pagamento do valor pleiteado, tendo os demandados sito intimados do mesmo.

O sistema registrou o decurso do prazo legal sem interposição de embargos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – Fundamentação.

Verifica-se que a Cédula Rural Pignoratícia corresponde à prova escrita exigida por lei para embasar a ação monitória, bem como que o pedido se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 700, inciso I, do CPC, preenchidos estão os requisitos para a propositura da presente ação.

Sobre o tema, transcrevo julgado que embasa o presente entendimento, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

CÓPIA DO TÍTULO ASSINADA E AUTENTICADA EM CARTÓRIO.

DOCUMENTO IDÔNEO.

EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA.

PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de Ação Monitória.

Precedentes. 2.

No caso, o Banco apelado instruiu a inicial com cópia autenticada da "Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/00602-6", devidamente assinada (evento 1, doc.

CONTR10), e Planilha de Atualização do débito (evento 1, doc.

PLAN5), documentos hábeis a instruir Ação Monitória. 3.

A cópia autenticada em Cartório da referida Cédula Bancária possui o mesmo valor probante que a original, sendo prova suficiente para a comprovação da existência do débito, sendo líquida, certa e exigível. 4.

Recurso conhecido e improvido." (TJTO , Apelação Cível, 0031132-87.2019.8.27.0000, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/02/2020, DJe 13/02/2020 - Negritos e grifos nossos).

Os demandados, em que pese terem sidos citados validamente, permaneceram inertes durante o transcurso do prazo em que poderiam opor embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do art. 701, § 2º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 701(...) §2º.Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa por meio de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, qual seja, a constituição, ipso facto, de título executivo a embasar a pretensão do autor.

Vale ressaltar que mesmo o autor não dispondo, de logo, de título executivo, contudo, a dívida cobrada é líquida e possui vencimento certo, pelo que a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento, enquanto os juros de mora a partir da citação válida.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO no valor de R$ 99.343,92 (noventa e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), valor nominal da cédula de crédito, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento da cédula de crédito.

Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado, em face da desnecessidade de instrução processual e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Transitado em julgado, sem requerimentos, efetue a alimentação dos nomes dos devedores no sistema relativo as custas, arquivando-se os autos.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
25/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:01

Juntada de documento de comprovação
02/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800217-85.2021.8.20.5128.

Requerente(s): Banco do Brasil S/A.

Requerido(s): JOESIO GOMES DA SILVA e outros.

Decisão Interlocutória

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento/executória na qual a parte autora/exequente requereu a consulta pelos sistemas judiciais, objetivando o endereço atualizado da parte requerida/executada.

Sendo assim, em consonância com os princípios da celeridade e economia processuais, determino a utilização dos sistemas judiciais disponíveis a este Juízo.

Quanto à possibilidade de utilização de tais instrumentos, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE.

TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DO DEMANDADO.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISAO PUBLICADA EM 30-07-18.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ESGOTADAS.

AUTORA, ADEMAIS, QUE SEQUER REQUEREU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO, TAIS COMO INFOJUD, INFOSEG, SIEL, ENTRE OUTROS, A FIM DE LOCALIZAR O EFETIVO ENDEREÇO DO REQUERIDO. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0307105-04.2014.8.24.0039, de Lages, rel.

Des.

José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INTERPOSTO NA REGÊNCIA DO CPC/15.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA ÀS BASES DE DADOS (INFOJUD, INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL) COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026636-62.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel.

Des.

Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018 - grifei).

Ante exposto, DEFIRO o pedido de consulta do endereço da parte ré/executada nos sistemas judiciais disponíveis a este Juízo.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado e/ou requerer o que entender direito.

Dou esta por publicada.

Intime-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
31/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 03:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:45

Decorrido prazo de JOESIO GOMES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:36

Decorrido prazo de JOESIO GOMES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
10/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/02/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:31

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:38

Expedição de Mandado.
01/11/2023 02:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:12

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 13:16

Conclusos para despacho
01/03/2023 19:35

Decorrido prazo de HERLANDIS GOMES DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 10:10

Expedição de Mandado.
26/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 13:28

Conclusos para despacho
14/07/2021 00:55

Decorrido prazo de JOESIO GOMES DA SILVA em 13/07/2021 23:59.
18/06/2021 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2021 08:17

Juntada de Petição de certidão
11/05/2021 13:47

Expedição de Mandado.
07/03/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:33

Conclusos para despacho
03/03/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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