TJRN - 0801346-64.2025.8.20.5103

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Currais Novos

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Polo Ativo

Partes

GEYSA CRISTINA SANTIAGO RAMOS

CPF *50.***.*12-35

Advogados

SARAH NATALLY DUARTE DE CARVALHO

OAB: 13019/RN

CPF *10.***.*27-29

Polo Passivo

Partes

GENIVAL MANOEL RAMOS

CPF *14.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 02 PROMOTORIA CURRAIS NOVOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 10:53

    Juntada de termo

  • 13/05/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:28

    Transitado em Julgado em 13/05/2025

  • 13/05/2025 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 07:09

    Publicado Intimação em 02/05/2025.

  • 12/05/2025 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 04/05/2025 08:43

    Publicado Intimação em 24/04/2025.

  • 04/05/2025 08:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801346-64.2025.8.20.5103 SENTENÇA 1.

    Trata-se de Pedido de Registro de Óbito Tardio formulado por GEYSA CRISTINA SANTIAGO RAMOS, objetivando que seja autorizada a expedição de Certidão de Óbito Fora do Prazo Legal de GENIVAL MANOEL RAMOS. 2.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou o Parecer identificado pelo ID.

    N° 149795828. 3. É o breve relatório.

    DECIDO. 4.

    O pleito formulado na inicial encontra guarida nos dispositivos do art. 77 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). 5.

    Pleiteia a requerente a expedição extemporânea da certidão de óbito de sua genitora com base no disposto no art. 109 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. 6.

    De acordo com as provas carreadas aos autos, verifico que GENIVAL MANOEL RAMOS faleceu em 06 de fevereiro de 2025 e o seu sepultamento foi realizado no Cemitério Público Nossa Senhora de Fátima, em Currais Novos/RN, consoante declaração da Prefeitura Municipal, assinada pelo responsável pelos cemitérios do Município.

    DISPOSITIVO. 7.

    Diante das razões expostos e provas trazidas aos autos, DEFIRO o pedido formulado por GEYSA CRISTINA SANTIAGO RAMOS para, em consequência, determinar, perante o registro civil competente, a lavratura de certidão de óbito da pessoa de GENIVAL MANOEL RAMOS, devendo, para tanto, serem observadas as cautelas e demais formalidades legais, tudo de conformidade com o disposto na Lei de Registros Públicos. 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9. À Secretaria, expeça-se o competente mandado. 10.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros.

    Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe.

    Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

  • 30/04/2025 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 12:28

    Julgado procedente o pedido

  • 29/04/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:48

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801346-64.2025.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    Geysa Cristina Santiago Ramos, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogada, com Ação de Registro de Óbito Tardio, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2. É o relatório.

    DECIDO. 3.

    Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, eis que devidamente justificado. 4.

    Ademais, RECEBO a inicial, isso considerando que estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condição da ação, ressaltando que a parte requerente acostou aos autos a declaração de óbito de Genival Manoel Ramos (ID 147840641), declaração emitida pelo Administração dos Cemitérios Públicos Municipais (ID 147840642), bem como declarações de testemunhas que acompanharam o sepultamento (ID 148804076).

    DISPOSITIVO. 5.

    De acordo com as razões acima esposadas, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da requerente e RECEBO a inicial. 6.

    E, para dar prosseguimento ao feito, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7.

    Publicada diretamente via Sistema PJe.

    Intimem-se. 8.

    Com a juntada de Parecer/Manifestação, conclusos para sentença.

    Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

    Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

  • 22/04/2025 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 15:43

    Outras Decisões

  • 15/04/2025 12:10

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 10:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/04/2025 04:36

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801346-64.2025.8.20.5103 DESPACHO 1.

    Intime-se a parte autora, por intermédio da advogada habilitada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar declarações de 2 (duas) pessoas que tenham acompanhado o sepultamento de Genival Manoel Ramos. 2.

    Com a juntada das declarações referidas no item 1, retornem conclusos para despacho inicial. 3.

    Publicado diretamente via Sistema PJe.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

    MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

  • 08/04/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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