15/09/2025 07:43

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 08:26

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 13:42

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 06:22

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 05:00

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 03:54

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0833410-79.2024.8.20.5001 Exequente: IVANILDE VALENTIM DE FREITAS COSTA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que após a sentença de homologação de precatório, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao valor excedente ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento de RPV do Estado do Rio Grande do Norte (ID. 142479448). À vista disso, determino que a Secretaria proceda com a exclusão da setença de homoloção ID. 142328911.

Feitas essas considerações, passo à decisão de homologação de RPV.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 29.101,34 (vinte e nove mil, cento e um reais e trinta e quatro centavos), ID. 134302430, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, e que a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID. 142479448, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até o dia 22 de outubro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 134302432).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Desentranhado o documento
07/04/2025 10:19

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 11:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
08/03/2025 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 05:50

Juntada de Petição de petição incidental
10/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 19:39

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:30

Transitado em Julgado em 08/10/2024
22/10/2024 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
13/09/2024 12:41

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 15:00

Conclusos para julgamento
06/08/2024 11:36

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:31

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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