12/09/2025 06:37

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0811902-77.2024.8.20.5001 Parte autora: EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos em correição.

O advogado da parte exequente voltou aos autos para informar que o valor homologado não corresponde à totalidade do crédito da planilha apresentada (Id 128270627), solicitando sua retificação.

Analisando-se os autos, constatou-se que a decisão proferida acabou indicando o valor equivocadamente, em razão de existência de duas planilhas que deveriam ser analisadas.

Decido.

Conheço da manifestação apresentada, reconhecendo o erro material na decisão proferida, declarando que o valor da dívida exigida corresponde ao total de R$ 25.774,45 (vinte e cinco mil, setecentos e setenta e quatro Reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até o dia 19 de julho de 2024, considerando as planilhas Id 128270626 e 128270627, e não R$ 19.803,65 (dezenove mil, oitocentos e três Reais e sessenta e cinco centavos), conforme o indicando anteriormente.

Devolvam-se o processo à SERPREC para cumprimento da decisão Id 147409513, com a devida correção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:27

Outras Decisões
05/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:09

Recebidos os autos
05/08/2025 08:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/05/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:31

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0811902-77.2024.8.20.5001 Parte exequente: EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Inicialmente, verifica-se que a parte executada alegou a inexigibilidade do título executivo em razão de Tese de Repercussão Geral fixada pelo STF (Tese 1157), sustentando que a parte exequente teria ingressado no serviço público antes da promulgação da CF/88.

Subsidiariamente, aderiu o executado aos cálculos apresentados pela parte exequente (Id 132857633).

A parte exequente disse não ser o caso de aplicar o Tema 1157, requerendo a homologação dos seus cálculos.

Segue decisão.

Verifica-se que a credora já se encontra aposentada desde 30 de outubro de 2021 e vinculada ao Regime Jurídico Único do Estado do Rio Grande do Norte, de modo que eventual revisão de seu enquadramento funcional, com fundamento em tese superveniente, violaria o princípio da segurança jurídica.

Assim, rejeito a alegação trazida pela parte executada, acerca da inexigibilidade do título executivo judicial agora executado.

Prosseguindo, verifica-se que o executado concordou (Id 132857633) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 19.803,65 (dezenove mil, oitocentos e três Reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de julho de 2024, conforme Id 128270626.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 115615657), em favor de Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, sociedade inscrita sob o número de ordem 842, CNPJ 30.***.***/0001-70.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 2 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
04/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/02/2025 18:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 01:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 21:03

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:03

Transitado em Julgado em 15/07/2024
12/08/2024 20:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 05:53

Decorrido prazo de EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:53

Decorrido prazo de EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 19:59

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 10:19

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:53

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:02

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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