17/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2025 00:22

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 17:15

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800141-43.2025.8.20.5121 Promovente: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA Promovido(a): BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a sentença proferida nos autos conteria contradição, uma vez que reconheceu a ocorrência de falha na prestação dos serviços, ao entender que não ficou demonstrada a relação contratual, embora, segundo o embargante, tenha restado comprovada nos autos a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Aduz, ainda, a existência de omissão, consistente no fato de que foi determinada a correção monetária da indenização por danos morais com base na taxa SELIC, quando, conforme sustenta, o índice correto seria o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (ID 148540070).

Contrarrazões aos embargos no ID 148684234. É o breve relatório.

Decido.

Não vislumbro a existência de contradição e de omissão onos termos alegados pela parte embargante.

Em verdade, a embargante pretende rediscussão da matéria de mérito, a qual já foi devidamente analisada na sentença guerreada.

Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para a reforma do decisum, devendo o embargante interpor Recurso Inominado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

Diante do exposto, conheço dos embargos, e deixo de acolhê-los.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
29/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:45

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:18

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800141-43.2025.8.20.5121 Promovente: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA Promovido(a): BANCO SAFRA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por RAFAEL VIEIRA DE SOUZA, nos autos de nº 0800141-43.2025.8.20.5121, movida em face do BANCO SAFRA S/A.

Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 04/06/2021, devido a uma dívida no valor de e R$ 1.382,26 (Mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato nº 001265984 2027586684, dívida essa que alega nunca ter contraído.

A parte autora afirma desconhecer tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada.

Requer, portanto, a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito; a declaração de inexistência do débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há decisão interlocutória proferida nos autos.

Na contestação (ID 147166009), a parte ré afirma que a cobrança é legítima e se refere à contratação de um empréstimo.

Aduz que a parte autora realizou a abertura de conta corrente e a contratação de serviços, como Safrapay e empréstimo.

Destaca a inexistência de danos morais e pleiteia a improcedência dos pedidos, requerendo, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Réplica à contestação apresentada (ID 147382219). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) por dívida contraída junto a ré, dívida essa que alega inexistente.

A controvérsia do caso gira em torno do fato de a referida inscrição ser, ou não, legítima.

A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa.

In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia à parte ré, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente.

Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda de inadimplemento de empréstimo que a parte autora não adimpliu, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que alega existir entre as partes, limitando-se apenas a juntar cédula de crédito bancário, sem constar qualquer assinatura; extratos de conta corrente e extrato do empréstimo, que si só não comprovam a celebração do contrato alegado.

Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial.

Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito.

O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, de acordo com o extrato de ID 140124259, a anotação impugnada é a preexistente.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico.

Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida.

Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, a parte ré requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé.

Entendo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que não restou demonstrado nenhum dos requisitos elencados no art. 80, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (04/06/2021 - data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a exclusão definitiva da inscrição efetuada pelo BANCO SAFRA S/A em nome de RAFAEL VIEIRA DE SOUZA - CPF: *85.***.*97-25 e d) rejeitar o pedido de litigância de má-fé.

Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo.

Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

PRI.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
03/04/2025 13:04

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 11:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 01/04/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
01/04/2025 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 11:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
31/03/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:26

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2025 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:05

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 01/04/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
24/01/2025 07:34

Recebidos os autos.
24/01/2025 07:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
20/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:59

Juntada de Petição de procuração
16/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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