TJRN - 0803026-90.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803026-90.2025.8.20.5004 Polo ativo MARIA DA CONCEICAO MARTINS BERNARDINO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, MAURICIO MARQUES DOMINGUES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

SEGURO PRESTAMISTA.

COBERTURA LIMITADA A MORTE NATURAL OU ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE.

DOENÇA GRAVE (LINFOMA).

NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA EM CLÁUSULAS CLARAS.

DANO MORAL INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por consumidora que busca (i) reconhecer a abusividade de cláusula excludente e (ii) impor cobertura securitária de seguro prestamista para quitação de empréstimo em razão de linfoma, além de (iii) indenização por danos morais; a sentença julgou improcedentes os pedidos ao constatar que a apólice contratada cobria apenas morte (natural ou acidental) e invalidez permanente total por acidente, não abrangendo doenças graves, como o linfoma alegado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 3 questões em discussão: (i) definir se o contrato de seguro prestamista cobre doença grave (linfoma) para fins de quitação do saldo devedor; (ii) estabelecer se houve falha de informação/abusividade capaz de ampliar a cobertura; (iii) determinar se a negativa de cobertura gera dano moral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeita-se a preliminar quanto à ilegitimidade passiva arguida pela ré, pois não procede a alegação de ausência de participação na relação jurídica controvertida.

A prova constante dos autos evidencia que a contratação foi efetivada diretamente com a demandada, o que inviabiliza sua exclusão do polo passivo. 4.

Aplica-se o CDC à relação, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor; contudo, a inversão não dispensa a prova mínima do fato constitutivo, e a autora não demonstra cláusula contratual que garanta cobertura para doença grave. 5.

Reconhece-se que o seguro prestamista contratado delimita, de forma expressa, a cobertura a morte natural ou acidental e à invalidez permanente total por acidente, não incluindo doença grave; o linfoma não se enquadra nos riscos cobertos pactuados entre as partes. 6. À luz do art. 757 do Código Civil, não há obrigação de indenizar sinistro não previsto, sendo inviável impor quitação do empréstimo por evento não contratado. 7.

Afasta-se a alegação de dano moral, pois a negativa de cobertura decorre do cumprimento de cláusulas claras e válidas, inexistindo ato ilícito ou abuso de direito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A delimitação contratual do seguro prestamista a morte natural ou acidental e invalidez permanente total por acidente não se estende a doença grave não prevista. 2.

A negativa de cobertura fundada em cláusula clara e válida não configura dano moral.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maria da Conceição Martins Bernardino contra a sentença proferida pelo 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos nº 0803026-90.2025.8.20.5004, em ação proposta em face de Banco do Brasil S.A. e BB Seguridade Participações S.A.

A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, que visava ao reconhecimento da cobertura securitária para linfoma diagnosticado, bem como à condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id.

TR 31614267), a recorrente sustenta: (a) a nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura para doenças graves; (b) o reconhecimento da cobertura securitária para o linfoma diagnosticado, com a consequente condenação dos recorridos ao pagamento da indenização correspondente à quitação do saldo devedor; (c) a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado; e (d) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Ao final, requer a reforma da sentença para o acolhimento integral de seus pedidos.

Em contrarrazões (Id.

TR 31614521 e Id.

TR 31637703), os recorridos, Banco do Brasil S.A. e BB Seguridade Participações S.A., defendem a validade das cláusulas contratuais que delimitam as hipóteses de cobertura do seguro prestamista, argumentando que a enfermidade da recorrente não se enquadra nas hipóteses previstas no contrato.

Alegam, ainda, que a negativa de cobertura não configura ato ilícito, pois está amparada nas disposições contratuais e legais aplicáveis.

Ao final, requerem a manutenção da sentença recorrida.

VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803026-90.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/08 a 01/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0803026-90.2025.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MARTINS BERNARDINO PARTE RECORRIDA: Banco do Brasil S/A e outros JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)