02/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 11:10

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:49

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 04:55

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0863739-11.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA ARLENE ARAUJO DA SILVA MEDEIROS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.208,91 (dois mil, duzentos e oito reais e noventa e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08/10/2024, conforme Id. 133286842.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 133286838), sendo 24% em favor de Hátus Fulvio Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 34.***.***/0001-42) e 6% em favor de Gurgel, Nascimento & Rocha Sociedade de Advogados (CNPJ 19.***.***/0001-20), consoante petição de Id 133286833.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 1 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
02/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
25/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:04

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/01/2025 23:59.
30/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:39

Transitado em Julgado em 30/09/2024
10/10/2024 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:48

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 09:12

Conclusos para julgamento
26/06/2024 20:07

Juntada de Petição de alegações finais
04/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/03/2024 01:58

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
26/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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