07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0101238-09.2015.8.20.0130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): AILTON VARELA DA SILVA Réu: MARIA INEZ DA COSTA DESPACHO Desarquivem-se os autos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Fazer (art. 536, do CPC) referente à partilha de bens acordada em Ação de Reconhecimento e dissolução de União Civil Estável.

INTIME-SE o Executado para satisfazer a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 815, do CPC), ou, esclarecer se tem interesse em adquirir o quinhão de 50% (cinquenta por cento) do exequente referente aos bens partilhados, quais sejam: Três lotes de terrenos situados no Loteamento Bom Retiro, no município de São José de Mipibu/RN (lotes 09, 10 e 11 da quadra 09); e o automóvel Fiat/Strada Working, ano 2010/2011, placa NNV 4827.

Fica advertido o executado de que, para a efetivação da tutela específica pretendida ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente eventualmente pleiteada, poderão ser determinadas as medidas necessárias à satisfação do exequente, como imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 536, § 1º, do CPC).

Se não satisfizer a obrigação no prazo designado, é licito ao exequente, nos próprios autos, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.

Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (CPC, art. 818).

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536, § 4º, c/c 525 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)
17/11/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:34

Transitado em Julgado em 29/07/2022
23/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 15:27

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 09:08

Juntada de Petição de diligência
02/08/2022 15:31

Expedição de Mandado.
02/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 14:11

Juntada de Petição de certidão
10/06/2022 12:44

Expedição de Mandado.
11/04/2022 13:32

Expedição de Ofício.
08/04/2022 08:13

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:32

Juntada de Petição de petição incidental
09/09/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:48

Digitalizado PJE
14/04/2021 16:35

Conclusos para decisão
14/04/2021 12:27

Recebidos os autos
31/08/2020 10:31

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2020 10:31

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2020 10:26

Remetidos os Autos ao Promotor
12/08/2020 10:24

Petição
18/06/2020 09:46

Concluso para sentença
13/11/2019 03:50

Mero expediente
04/11/2019 01:44

Certidão expedida/exarada
04/11/2019 01:44

Certidão expedida/exarada
31/10/2019 04:43

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2019 04:43

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2019 03:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 03:20

Audiência
08/08/2019 10:43

Mero expediente
08/08/2019 01:48

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2019 01:48

Recebidos os autos do Magistrado
09/05/2019 11:49

Concluso para despacho
09/05/2019 11:45

Decurso de Prazo
16/10/2018 04:41

Juntada de mandado
15/05/2018 10:26

Relação encaminhada ao DJE
26/04/2018 10:49

Liminar
26/04/2018 03:07

Expedição de ofício
26/04/2018 02:56

Expedição de Mandado
17/11/2017 12:00

Petição
17/11/2017 11:55

Juntada de mandado
26/07/2017 11:42

Recebimento
10/07/2017 09:47

Certidão de Oficial Expedida
07/07/2017 10:47

Expedição de Mandado
06/07/2017 07:42

Certidão expedida/exarada
05/07/2017 09:31

Relação encaminhada ao DJE
04/07/2017 04:23

Decisão Proferida
25/05/2017 04:15

Concluso para sentença
25/05/2017 04:13

Petição
25/05/2017 04:04

Decurso de Prazo
29/03/2017 08:57

Certidão expedida/exarada
24/03/2017 02:12

Relação encaminhada ao DJE
23/03/2017 09:33

Certidão expedida/exarada
23/03/2017 09:30

Juntada de Contestação
17/03/2017 05:42

Recebimento
15/02/2017 12:12

Remetidos os Autos ao Advogado
15/02/2017 11:52

Audiência Preliminar/Conciliação
02/02/2017 04:17

Certidão expedida/exarada
23/01/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 11:52

Audiência
23/01/2017 11:48

Certidão expedida/exarada
23/01/2017 03:24

Relação encaminhada ao DJE
12/05/2016 11:23

Mero expediente
13/04/2016 04:48

Juntada de mandado
13/04/2016 04:10

Juntada de mandado
13/04/2016 03:07

Certidão de Oficial Expedida
08/04/2016 01:05

Certidão expedida/exarada
07/04/2016 04:39

Relação encaminhada ao DJE
04/03/2016 11:08

Expedição de Mandado
04/03/2016 11:00

Expedição de Mandado
04/03/2016 01:05

Expedição de Mandado
02/03/2016 12:06

Mero expediente
02/03/2016 10:50

Audiência
11/11/2015 01:35

Mudança de Classe Processual
03/11/2015 03:04

Mero expediente
26/10/2015 02:12

Distribuído por sorteio
26/10/2015 02:12

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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