02/05/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:51

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:19

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0805879-72.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA CRISTIANE DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a diligência determinada no Despacho registrado de ID. 147819566, consistente em juntar comprovante de residência válido (como água, gás, energia, internet, telefonia ou contrato de aluguel), em seu nome e atualizado, constato que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319, inc.

II Código de Processo Civil, o que dificulta o julgamento do mérito, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe (por ausência de juntada de documentos essenciais), esse é o entendimento recente das turmas recursais, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO.

ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Acórdão DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenada a recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819373-72.2023.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024).

Ainda, juntou comprovante de residência de id. 147900410, “contrato de locação” sem data. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do parág. único do art. 321, c/c o art. 485, inc.

I, do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:12

Indeferida a petição inicial
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805879-72.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA CRISTIANE DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Em análise, verifico a inexistência de documentos essenciais para a propositura do feito, razão pela qual determino que seja intimada a parte autora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1 - Comprovante de residência em nome próprio, atualizado do mês e corrente ano.

Frise-se que podem servir como comprovante de residência: conta de água, luz, declaração imposto de renda ou fatura de telefone; Cumprida a diligência, venham-me os autos conclusos para despacho inicial.

Expedientes necessários.

Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 20:12

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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