24/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:01

Juntada de Ofício
06/05/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:12

Juntada de ato ordinatório
26/04/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2025 17:37

Juntada de diligência
07/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:01

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0803743-04.2023.8.20.5124 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido(a) LUIZ CESAR FRANCA RIBEIRO D E C I S Ã O (com força de ofício) Vistos etc. 1 - Da cessão de crédito: Em petitório de id. 117406524, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) peticionou pugnando pela admissão no polo ativo da lide em substituição à AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., fundamentando o pleito na existência de termo de cessão de créditos (id 117406525 - pág 4).

Lançada restrição no RENAJUD no id 120953688.

Expedido novo mandado de citação para o "Endereço: Rua Potilândia, 75, Apto 101, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN - CEP 59152-740" (id 123131834), ainda não devolvido.

Em peticionamento de id 142733363, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), pugnou pela expedição de novo mandado para "Endereço: R.

João Pedro Teixeira, 374, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN".

Quanto à pretensão de "substituição" processual, tem-se que, no aspecto processual, a cessão de crédito litigioso não altera a legitimidade das partes litigantes, em decorrência do princípio da estabilidade subjetiva do processo.

Segundo o art. 109, § 1º, do CPC, o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

No caso concreto, tem-se que o bem não fora localizado (id.115500952) e a parte ré não fora citada, não havendo o que se falar em necessidade de consentimento da parte ré.

Desta feita, DEFIRO o pleito de id. 117406524, devendo ser alterado o polo ativo da demanda para substituir AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”).

Anotações pertinentes.

Intime-se a parte autora originária e a atual, através de seus advogados. 2 - Da pendência de informações acerca do cumprimento do mandado pela CCM Parnamirim: 2.1 - Novamente, encaminhe-se a presente decisão com força de ofício à CCM de Parnamirim para que preste informações sobre o cumprimento do mandado expedido em 09/06/2024 (id 123131834).

Conste prazo de 10 dias para resposta. 2.2 - Havendo inércia da CCM em prestar informações, expeça-se novo ofício à Direção do Foro para providências que entender pertinentes, devendo ser historiado o andamento processual.

Havendo juntada do mandado devidamente cumprido, prossiga a Secretaria no cumprimento do item 4 da presente decisão.

Havendo juntada do mandado sem apreensão do bem, diante do novo endereço obtido/informado no id 142733363, atualize-se no sistema, e expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação, em cumprimento à decisão id 101647893. 3 - Da pesquisa de endereço: 3.1 - Se novamente frustrada a diligência de busca, apreensão e citação, proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel.

Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN1).

Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais foram e quais não foram diligenciados anteriormente. 3.2 - Obtido endereço já diligenciado nos autos, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte.

Obtido/informado novo endereço, atualize-se no sistema e expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação, em cumprimento à decisão id 101647893.

Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência para realização da busca, apreensão e citação, o cumprimento à decisão de id 101647893 deverá se dar, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas.

Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório.

Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023". 4 - Do cumprimento do mandado: 4.1 - Cumprida a liminar e citada a parte ré: 4.1.1 - Havendo purgação da mora, autos conclusos para decisão de urgência; 4.1.2 - Não apresentada contestação, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE.

Na sequência, venham os autos conclusos para sentença; 4.1.3 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC.

Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção".

Decorrido o prazo, cientes da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença.

Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). 4.2 - Cumprida a liminar e não citada a parte ré: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde possa ser efetivada a citação, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. 4.3 - Não cumprida a liminar por ausência de localização do bem: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e onde possa ser efetivada a citação ou, alternativamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte.

Parnamirim/RN, 18 de março de 2025.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi
29/03/2025 09:04

Expedição de Ofício.
29/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 06:45

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO")
13/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:08

Juntada de Ofício
04/10/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:20

Juntada de Ofício
10/06/2024 10:48

Expedição de Mandado.
22/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
19/04/2024 06:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 19:14

Juntada de diligência
05/12/2023 13:20

Juntada de Ofício
26/09/2023 14:39

Juntada de Ofício
07/07/2023 02:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 06/07/2023 23:59.
13/06/2023 08:59

Expedição de Mandado.
13/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 08:06

Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 04:12

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:52

Decorrido prazo de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 19/04/2023 23:59.
30/03/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:09

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 15:00

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:05

Juntada de custas
22/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:02

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
16/03/2023 14:35

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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