05/06/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:43

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de Financeira Itaú CDB S/A - Crédito, Financiamentoe investimento em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de LENIRA LEITE MATOS COSTA em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:35

Publicado Citação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0817614-39.2024.8.20.5004 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LENIRA LEITE MATOS COSTA REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE), FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Oportuno mencionar que os embargos à execução são instrumento jurídico que têm por finalidade evitar danos à parte executada, cabível especificamente quando tratar-se de: “Art. 52 (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.” (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Nos termos do art. 783 do CPC “A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Daí, exsurge que o título hábil a instruir o processo executivo há de ser certo, líquido e exigível.

Certo quanto à identificação do credor, do devedor e da obrigação.

Líquido no que se refere a demonstrar o valor exato, prescindindo de liquidação.

E, exigível no que diz respeito à precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, isto é, quando resta atingida a data de vencimento ou cumprida a condição, ou, ainda, observado o termo.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: Da leitura detida dos embargos à execução e dos documentos juntados aos autos, claro está que a penhora recaiu em valor acima do fixado na sentença definitiva de mérito.

Isso porque na planilha juntada pela parte exequente no ID 143828575 o valor exequendo corresponde a R$ 4.021,63 (quatro mil e vinte e um reais e sessenta e três centavos).

Contudo, foi penhorado das contas bancárias do executado a quantia de R$ 4.423,10 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e dez centavos), existindo, por conseguinte, R$ 401,47 (quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos) excedendo o objeto da execução.

Diante disso, não procede o pleito do executado para que seja devolvida em seu favor a quantia de R$ 558,78 (quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos).

A toda evidência, o direito da parte executada ganha robustez para que seja reconhecido o pleito formulado em seus embargos, no sentido de lhe ser devolvido a parte que sobeja o valor da execução reconhecido na sentença. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução registrados no ID 149472621, para DECLARAR a inexistência de débito entre as partes e cumprida a sentença pelo executado, com base em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, Com a finalidade de conferir concretude a sentença de mérito, DETERMINO que seja expedido alvará judicial em favor da parte EXEQUENTE, no montante de R$ 4.021,63 (quatro mil e vinte e um reais e sessenta e três centavos), utilizando o saldo da quantia depositada no ID 147232005.

A liberação do supramencionado montante será feita por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS diretamente para a conta bancária fornecida pela parte EXEQUENTE, qual seja: LENIRA LEITE MATOS COSTA, Banco do Brasil, Agência 2874 – 6, Conta Corrente: 112.427-7, CPF nº *14.***.*70-34.

Diante das diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta nº 47/2022, que regulamenta o funcionamento e Controle de Depósitos Judiciais, bem como das novas determinações da Coordenação dos Juizados Especiais, intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários para fins de liberação de R$ 401,47 (quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos), utilizando para tanto a quantia depositada no ID 147232005 por meio do SISTEMA SISCONDJ - SISTEMA DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

Frise-se que não poderá ser indicada, pague fácil, conta salário, nem conta de recebimento de benefícios (INSS), ou para que manifeste seu interesse em comparecer à agência bancária (quando o crédito foi inferior a R$ 5.000,00 – cinco mil reais).

Atendida a diligência, expeça-se o alvará com os dados informados.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2025 13:38

Publicado Intimação em 28/04/2025.
11/05/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
30/04/2025 09:08

Conclusos para julgamento
30/04/2025 08:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0817614-39.2024.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , LENIRA LEITE MATOS COSTA CPF: *14.***.*70-34 Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO LEITE MATOS COSTA - 73 DEMANDADO: Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) CNPJ: 03.***.***/0001-69, Financeira Itaú CDB S/A - Crédito, Financiamentoe investimento CNPJ: 06.***.***/0001-30 , Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), intime-se o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Natal/RN, 24 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
24/04/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 23:56

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 19:07

Juntada de Petição de embargos à execução
03/04/2025 03:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0817614-39.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LENIRA LEITE MATOS COSTA REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE), FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO DESPACHO 1.

Considerando que a apreensão de numerários realizada por meio do SisbaJud se mostrou suficiente para assegurar o Juízo, consoante se verifica do recibo de protocolamento em anexo, converto em penhora o bloqueio no valor de R$4.423,10, com a transferência para a conta judicial e desbloqueio do valor remanescente. 2.

Por conseguinte, intimem-se as executadas, por meio de seus advogados, caso tenham, acerca da penhora e para, querendo, oferecerem embargos à execução, na forma da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Em caso de oposição de embargos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, caso tenha, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

NATAL/RN, 1 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 12:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:38

Decorrido prazo de PARTES EXECUTADAS em 24/03/2025.
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:32

Processo Reativado
24/02/2025 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/02/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
23/02/2025 11:46

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/01/2025 22:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:00

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 08:59

Juntada de Certidão
12/01/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:46

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2024 21:08

Conclusos para julgamento
23/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 04:57

Decorrido prazo de Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 04:57

Decorrido prazo de Financeira Itaú CDB S/A - Crédito, Financiamentoe investimento em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de Financeira Itaú CDB S/A - Crédito, Financiamentoe investimento em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 22:38

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:06

Decorrido prazo de LENIRA LEITE MATOS COSTA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:07

Decorrido prazo de LENIRA LEITE MATOS COSTA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2024 11:15

Conclusos para decisão
13/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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