19/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2025 07:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2025 19:41

Conclusos para decisão
18/09/2025 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 23:29

Juntada de ato ordinatório
11/09/2025 19:52

Juntada de Petição de recurso inominado
04/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 05:26

Decorrido prazo de ROBERTA MAIA RODRIGUES em 29/08/2025 23:59.
03/09/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806199-93.2023.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELZA CHAVES REU: FABIO JOSE DA SILVA DESPACHO Rejeito a arguição de impenhorabilidade do imóvel único em nome do devedor, utilizado para sua moradia e de sua família, mais conhecido como "bem de família", pois as taxas condominiais exigidas no processo pela parte autora estão compreendidas no conceito de “taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”, que excepcionam a impenhorabilidade da unidade imobiliária em questão, conforme estipula o inciso IV, art. 3º da Lei nº 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: ……….omissis……… V - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; (grifos nossos) Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COPROPRIEDADE.

POSSE EXCLUSIVA.

OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

INADIMPLÊNCIA.

AFASTAMENTO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1.

Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2.

O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3.

Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família.

Precedentes. 5.

Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6.

A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum.

Precedentes. 7.

A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8.

A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.888.863-SP, Relator: Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva – R.P Acórdão Min.

Namcy Andrighi – Data do Julgamento: 10.05.2022 – Publicado DJe em 20.05.2022) Assim sendo, intimem-se as partes da presente decisão, devendo o exequente requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

P.R.I NATAL/RN, 1 de setembro de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 06:23

Conclusos para despacho
28/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806199-93.2023.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELZA CHAVES REU: FABIO JOSE DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte demanda através de seu advogado constituído e a sua esposa, no caso, a Sra.

Roberta Maia Rodrigues, esta última no endereço informado na petição do ID de nº 159892546, acerca da constrição do imóvel descrito na certidão do ID de nº 127626284.

Após, remetam-se o imóvel para alienação em hasta pública.

P.I.

NATAL/RN, 19 de agosto de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806199-93.2023.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELZA CHAVES REU: FABIO JOSE DA SILVA DESPACHO Determino a retirada de restrição do veículo do ID 113902926, em virtude da não localização do bem.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para fornecer os dados dos demais proprietários do imóvel descrito na certidão do ID de nº 127626284, para fins de ciência da constrição judicial.

Após, nova conclusão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 23 de julho de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:38

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:26

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:37

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 07:38

Juntada de Certidão
27/05/2025 06:29

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:36

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:54

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
06/05/2025 14:33

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806199-93.2023.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELZA CHAVES CNPJ: 15.***.***/0001-10 , Advogado do(a) AUTOR: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA - RN8448 DEMANDADO: , FABIO JOSE DA SILVA CPF: *65.***.*30-91 Advogado do(a) REU: ANDRE MARTINS GALHARDO - RN6639 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à execução), intime-se o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I).

Natal/RN, 29 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
29/04/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:31

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 20:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:19

Expedição de Ofício.
24/04/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:30

Juntada de Ofício
10/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:59

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 03:19

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0806199-93.2023.8.20.5004 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ELZA CHAVES REU: FABIO JOSE DA SILVA DECISÃO A parte exequente postula reconsideração no pedido de penhora física dos bens que guarnecem a residência da parte ré, em virtude da denegação anterior de penhora sobre a matrícula de imóvel urbano gravado com taxas condominiais em atraso, porém alienado fiduciariamente à instituição financeira, no caso, empresa pública federal (Caixa Econômica).

Analisando melhor a situação de processos congêneres, o Juízo evoluiu a sua posição anterior e passou a acatar a penhora do imóvel devedor.

A despeito de ser sabido que em eventuais hastas públicas a participação da Caixa Econômica Federal é obstaculizada pela inexistência de procuradoria judicial própria atuando junto à Justiça Estadual e de haver, também a vis atractiva do processo para a Justiça Federal, também é certo não se pode negar ao credor o direito de vir a ser beneficiado com a penhora formal do bem gravado com a dívida propter rem e sua eventual submissão à hasta pública, ocasião em que poderá vir a obter, ainda que parcialmente, parte do capital da alienação compulsória do imóvel.

Assim, dando continuidade ao feito, acatando pedido anteriormente formulado de penhora, determino a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 3ª Zona da Comarca de Natal para que proceda à anotação na matrícula do imóvel descrito na certidão do ID de nº 127626284, da penhora judicial por ora realizada sobre o bem, no valor de R$ 10.911,32, conforme informações constantes do mandado de penhora do ID de nº 113975904.

Esse despacho tem força de ofício.

Determino que o ofício expedido ao tabelionato seja acompanhado da certidão do ID de nº 127626284.

Após encaminhe-se os autos para o setor de Hasta Pública para as providências cabíveis.

P.R.I.

NATAL/RN, 3 de abril de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 10:47

Expedição de Ofício.
04/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:46

Outras Decisões
11/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:17

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 21/01/2025 09:40 em/para 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/11/2024 09:44

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 12/11/2024 09:00 em/para 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
28/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:04

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 12/11/2024 09:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
02/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 22:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:56

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 21:11

Juntada de diligência
16/04/2024 09:41

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 00:21

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 12:42

Juntada de diligência
25/01/2024 09:09

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:11

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:07

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:23

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:54

Juntada de ato ordinatório
14/11/2023 09:51

Juntada de Certidão
13/11/2023 20:44

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 23:54

Conclusos para despacho
30/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 21:23

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:42

Decorrido prazo de FABIO JOSE DA SILVA em 03/05/2023.
29/05/2023 16:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/04/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:22

Juntada de custas
12/04/2023 14:20

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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