03/06/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:10

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 16:09

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:18

Decorrido prazo de EUSEBIO DA SILVA NETO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:59

Juntada de diligência
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo de Bradesco Administradora de Consócios Ltda em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
08/04/2025 09:35

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804272-58.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUSEBIO DA SILVA NETO REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Da preliminar Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

Ainda que não haja documentação robusta sobre a recusa administrativa, o simples fato de o consumidor ter acionado o Judiciário para reaver valores e a parte ré haver contestado o pleito demonstra a existência de pretensão resistida, estando presente a condição da ação.

Do mérito Inexistente outras preliminares e diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É incontroverso nos autos que o autor aderiu a contrato de consórcio regido pela Lei nº 11.795/2008, que disciplina o funcionamento dos grupos de consórcio.

Igualmente incontroverso é o fato de que o consorciado não foi contemplado e solicitou o cancelamento da cota antes do término do grupo.

Neste contexto, tem-se que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado excluído não é imediata, devendo observar o cronograma do grupo, a disponibilidade financeira e a realização de sorteios periódicos.

Consoante previsão contratual expressa, a devolução das parcelas pagas só é possível mediante sorteio específico ou após 30 dias do encerramento do grupo, consoante previsão contratual expressa.

Consigno que o contrato na modalidade de consórcio tem por escopo a congregação de um grupo de pessoas para, por meio da comunhão de esforços, adquirirem bens de interesse comum.

Portanto, através do pagamento de parcelas individuais, a administradora do consórcio adquire o bem, para distribuí-lo por sorteio e/ou lance entre os participantes.

Diante disso, ao se optar pela aquisição de bem por consórcio, o contratante tem plena consciência de que sua parcela será somada a outras tantas, para a consecução do objetivo próprio da relação jurídica.

Desta forma, a desistência de quaisquer dos consorciados onera os demais, pois reduz o número de pessoas participantes no rateio.

Indiscutível, ainda, que a saída de um integrante e o resgate imediato das parcelas causaria desequilíbrio financeiro, comprometendo a capacidade de pagamento dos outros consorciados.

A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSÓRCIO.

DESISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO.

PRAZO.

TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, RESP 1119300/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJE 27/08/2010).

Logo, não há ilegalidade ou abusividade na cláusula que condiciona a restituição à contemplação ou ao encerramento do grupo.

Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio financeiro do grupo de consórcio e o tratamento isonômico entre os participantes, evitando desequilíbrios e prejuízos aos consorciados ativos.

Dessa forma, a pretensão do autor de obter a restituição imediata do valor pago não encontra amparo legal ou contratual, razão pela qual deve ser julgada improcedente.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
31/03/2025 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:15

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 09:26

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:15

Decorrido prazo de EUSEBIO DA SILVA NETO em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 10:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 07/11/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
07/11/2024 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
06/11/2024 22:32

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:48

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 07/11/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
13/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:22

Recebidos os autos.
05/08/2024 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
05/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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