20/08/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 22:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/04/2025 02:21

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:10

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0806388-92.2024.8.20.5600 AUTORIDADE: 24ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN FLAGRANTEADO: PEDRO DO NASCIMENTO BEZERRA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de PEDRO DO NASCIMENTO BEZERRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006.

Decisão de Id. 138099942 que homologou a prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória ao flagranteado, fixando, contudo, medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

O Flagranteado, por meio de advogado, solicitou autorização judicial para a retirada de suas roupas e objetos de uso pessoal da residência da vítima, diligência a ser acompanhada por Oficial de Justiça (Id. 139304615). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

No presente caso, busca o flagranteado ter acesso a suas vestimentas e bens de uso pessoal que estão atualmente na residência da vítima, na qual o flagranteado não pode se aproximar em razão das medidas protetivas deferidas nos presentes autos.

Por outro lado, observo que é possível o seu deferimento, de modo a resguardar o direito do flagranteado a posse dos seus bens, contudo, resta evidente a necessidade de resguardar a vítima de passar por revitimização ou constrangimentos durante o ato.

Deste modo a diligência deverá ser realizada de modo a não molestar o sossego da vítima e ser acompanhada por Oficial de Justiça.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo flagranteado em Id. 139304615, ficando autorizado a retirada de suas vestimentas e bens de uso pessoal, não estando autorizada a retirada de móveis, objetos que pertençam a vítima ou que ela necessite na sua rotina diária.

A diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que poderá solicitar ainda apoio policial, devendo resguardar a vítima de qualquer constrangimento ou revitimização.

Devendo, inclusive, combinar com a vítima data e hora para que o flagranteado vá até a residência retirar os seus pertences.

A retirada dos objetos poderá ser feita, ainda, por familiar do flagranteado ou por terceiro por ele indicado, que deverá, de todo modo, estar acompanhado do Oficial de Justiça e não poderá causar qualquer constrangimento ou falas ofensivas para com a vítima, sob pena de descumprimento das medidas protetivas já impostas.

Expeça-se os expedientes necessários.

Inclusive mandados.

Cumpra-se com urgência.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 12 de março de 2025.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:06

Expedição de Mandado.
14/03/2025 11:27

Outras Decisões
29/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
26/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:31

Audiência Custódia realizada conduzida por 06/12/2024 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/12/2024 14:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
06/12/2024 12:26

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:40

Audiência Custódia designada conduzida por 06/12/2024 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
06/12/2024 10:01

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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