14/08/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 16:07

Transitado em Julgado em 12/08/2025
14/08/2025 00:21

Decorrido prazo de M & P ALIMENTOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PEDAGOGICO LTDA - EPP em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819847-19.2018.8.20.5004 EXEQUENTE: M & P ALIMENTOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PEDAGOGICO LTDA - EPP REQUERIDO: GEAN FRANK GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão juntada no ID 158420950, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora.

Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente para fins de levantamento da certidão, dispensando-se a intimação do executado, caso tenha sido considerado revel na fase de conhecimento ou tenha mudado de endereço no curso do feito sem informar o novo domicílio, nos termos dos artigos 346 do CPC e 19, §2º da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/07/2025 09:09

Juntada de execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 13:04

Juntada de execução / cumprimento de sentença
14/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819847-19.2018.8.20.5004 EXEQUENTE: M & P ALIMENTOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PEDAGOGICO LTDA - EPP REQUERIDO: GEAN FRANK GOMES DE OLIVEIRA D E S P A C H O Antes de proceder a penhora via SISBAJUD, determino a intimação da parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito de acordo com a última planilha acostada nos autos.

Cumprida a diligência pela parte exequente, proceda-se com a penhora pelo SISBAJUD, através da repetição programada de bloqueio pelo período de trinta dias.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
22/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/05/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:19

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0819847-19.2018.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: M & P ALIMENTOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PEDAGOGICO LTDA - EPP CNPJ: 26.***.***/0001-89 , Advogados do(a) EXEQUENTE: LIZIANNE MEDEIROS COSTA - RN6671, MICHELE NOBREGA ELALI - RN10001 DEMANDADO: , GEAN FRANK GOMES DE OLIVEIRA CPF: *26.***.*99-85 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de dez dias sob pena de preclusão.

Natal/RN, 7 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
07/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:26

Juntada de ato ordinatório
06/04/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2025 11:09

Juntada de diligência
30/03/2025 17:21

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
22/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:52

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 07:09

Juntada de diligência
18/10/2024 12:26

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 20:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 18:03

Juntada de diligência
04/07/2024 19:58

Expedição de Mandado.
04/07/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 22:51

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 20:25

Conclusos para despacho
15/06/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 22:07

Juntada de diligência
16/05/2024 19:35

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:50

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 20:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
02/03/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2024 09:49

Juntada de diligência
16/02/2024 12:05

Expedição de Mandado.
13/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2023 11:34

Juntada de diligência
18/12/2023 08:36

Conclusos para despacho
18/12/2023 08:36

Juntada de ato ordinatório
20/10/2023 13:15

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 20:39

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:21

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
24/09/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:42

Juntada de execução / cumprimento de sentença
26/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:10

Juntada de ato ordinatório
16/05/2023 12:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 19:00

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:17

Decorrido prazo de GEAN FRANK GOMES DE OLIVEIRA em 01/03/2023.
02/03/2023 03:45

Decorrido prazo de GEAN FRANK GOMES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2023 03:32

Decorrido prazo de ANNA LUIZA RAVES COPER FERREIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:32

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:51

Juntada de execução / cumprimento de sentença
19/01/2023 13:50

Conclusos para decisão
19/01/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 07:46

Decorrido prazo de GEAN FRANK GOMES DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 07:33

Decorrido prazo de GEAN FRANK GOMES DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:12

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:44

Juntada de petição
25/08/2022 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 06:12

Decorrido prazo de M & P ALIMENTOS E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL PEDAGOGICO LTDA - EPP em 10/06/2022 23:59.
30/05/2022 19:20

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 20:45

Conclusos para decisão
24/04/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:22

Conclusos para despacho
21/03/2022 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2022 08:18

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 11:38

Expedição de Mandado.
16/02/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2021 09:46

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:42

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2021 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 12:13

Juntada de ato ordinatório
25/04/2021 12:05

Juntada de Certidão
25/04/2021 12:01

Juntada de Certidão
07/04/2021 18:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2020 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 08:56

Juntada de Petição de diligência
25/08/2020 11:10

Expedição de Mandado.
03/07/2020 09:44

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2020 23:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 10:09

Conclusos para despacho
13/04/2020 19:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2020 00:56

Decorrido prazo de RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR em 04/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 04:45

Decorrido prazo de MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES em 23/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2019 12:44

Conclusos para julgamento
08/12/2019 14:14

Exclusão de Movimento
24/10/2019 14:57

Conclusos para julgamento
14/10/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 11:36

Audiência conciliação realizada para 25/09/2019 10:15.
26/08/2019 16:27

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2019 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2019 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 10:06

Audiência conciliação designada para 25/09/2019 10:15.
23/07/2019 08:32

Audiência conciliação cancelada para 23/07/2019 09:15.
19/07/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 12:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 14:13

Juntada de ato ordinatório
31/05/2019 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 08:49

Expedição de Mandado.
21/05/2019 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2019 14:38

Audiência conciliação designada para 23/07/2019 09:15.
11/02/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 09:29

Juntada de ato ordinatório
28/01/2019 10:59

Audiência conciliação cancelada para 29/01/2019 10:45.
27/01/2019 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2018 14:49

Expedição de Mandado.
18/12/2018 14:01

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2018 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2018 14:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 13:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 09:53

Juntada de ato ordinatório
24/09/2018 08:53

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2018 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 09:35

Audiência conciliação designada para 29/01/2019 10:45.
30/08/2018 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 16:21

Conclusos para despacho
22/08/2018 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2018 17:12

Audiência conciliação cancelada para 10/10/2018 09:20.
22/08/2018 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 14:01

Declarada incompetência
15/08/2018 14:18

Conclusos para decisão
15/08/2018 14:05

Audiência conciliação designada para 10/10/2018 09:20.
15/08/2018 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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