19/08/2025 04:25

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 03:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801138-33.2024.8.20.5130 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Polo Ativo: FABIO LUIZ DA SILVA e outros (3) Polo Passivo: MATIA DAS GRACAS VITAL DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do alvará judicia, id: 139622053 , INTIMO os autores, na pessoa do(a) advogado(a), para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu nome. .

Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 15 de agosto de 2025.

MARIA EDIVANIA DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:31

Transitado em Julgado em 09/05/2025
15/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:21

Decorrido prazo de THAYSSA EDUARDA LINS DE MEDEIROS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:24

Decorrido prazo de THAYSSA EDUARDA LINS DE MEDEIROS em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:26

Decorrido prazo de GABRIEL MENDES GOMES em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 04:10

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0801138-33.2024.8.20.5130 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: FABIO LUIZ DA SILVA, MARIA TEREZA DA SILVA NOGUEIRA, EDSON ROSA DA SILVA, CLAUDIA MARIA DA SILVA REQUERENTE: MATIA DAS GRAÇAS VITAL DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO FABIO LUIZ DA SILVA, MARIA TEREZA DA SILVA NOGUEIRA, EDSON ROSA DA SILVA e CLAUDIA MARIA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, requerem a expedição de Alvará Judicial, visando ao levantamento de valores deixados pela de cujus MATIA DAS GRAÇAS VITAL DA SILVA, em virtude do seu falecimento ocorrido em 26/12/2022.

Certidão de óbito de MATIA DAS GRAÇAS VITAL DA SILVA em ID n.º 123338836.

Ofício do Banco do Bradesco informando saldo/valores deixados pela de cujus (ID n° 135066682).

O representando do Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID n.º 138309445). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 6.858/80, devidamente regulamentada pelo Decreto 85.845/81, dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A referida legislação estabelece, em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto a Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

No caso vertente, e por tudo que consta nos autos, de fato existem resíduos à serem recebidos junto ao Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 72.490,26 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos).

Outrossim, verifica-se a inexistência de dependente habilitado junto ao INSS, o que implica na observância da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.

A esse respeito, preconiza o art. 1.829, do Código Civil pátrio: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.(grifos) Como se sabe, a ordem dos chamados a suceder legitimamente o falecido obedece a um princípio básico segundo o qual os sucessores mais próximos excluem os mais remotos, de modo que, existindo descentes não são chamados a suceder os ascendentes e assim por diante.

No caso em análise, verifica-se que a de cujus deixou como herdeiros quatro filhos, sendo estes os autores da presente demanda, restando a estes o percebimento dos valores deixados.

Destarte, os requerentes, que comprovaram ser os únicos herdeiros da de cujus MATIA DAS GRAÇAS VITAL DA SILVA, detêm legitimidade para perceber a quantia não sacada em vida pela titular dos valores depositados, porquanto são seus sucessores legítimos, tal como previsto na legislação civil.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de Alvará Judicial, autorizando FABIO LUIZ DA SILVA, MARIA TEREZA DA SILVA NOGUEIRA, EDSON ROSA DA SILVA e CLAUDIA MARIA DA SILVA a levantarem os valores depositados em conta bancária em nome da de cujus MATIA DAS GRAÇAS VITAL DA SILVA, em quotas iguais, conforme documentação existente nestes autos.

Sem custas.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o competente alvará nos termos mencionados e proceda-se à respectiva entrega aos Requerentes, mediante recibo nos autos.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, 19 de dezembro de 2024.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito
04/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2025 13:37

Expedição de Alvará.
08/01/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:06

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 09:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:39

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:58

Expedição de Ofício.
25/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:22

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 16:46

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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