TJRN - 0843490-05.2024.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 11:39
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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30/08/2025 00:09
Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 29/08/2025 23:59.
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24/08/2025 12:03
Juntada de Petição de comunicações
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22/08/2025 06:43
Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 23:59.
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22/08/2025 06:18
Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 23:59.
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07/08/2025 02:38
Publicado Intimação em 07/08/2025.
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07/08/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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07/08/2025 02:07
Publicado Intimação em 07/08/2025.
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07/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0843490-05.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JARA MILA CARLA LIMA NASCIMENTO EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.
Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.
Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.
Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 156520170) com os cálculos apresentados pelo executado.
Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 5.050,00 (cinco mil, cinquenta reais), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28/05/2025, conforme ID 156338102.
Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 124935360), em favor de JOSENILSON DA SILVA, OAB/RN n° 13.816, CPF n° *09.***.*10-12, consoante petição de ID 157162300.
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.
Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
05/08/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 13:17
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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24/07/2025 13:17
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/07/2025 07:57
Conclusos para despacho
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10/07/2025 15:33
Juntada de Petição de comunicações
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10/07/2025 15:25
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 08:52
Conclusos para despacho
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03/07/2025 16:38
Juntada de Petição de comunicações
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02/07/2025 10:26
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 01:06
Publicado Intimação em 06/06/2025.
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06/06/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
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04/06/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 12:19
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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29/05/2025 08:41
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2025 16:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/05/2025 15:48
Conclusos para despacho
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28/05/2025 11:51
Recebidos os autos
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28/05/2025 11:51
Juntada de intimação de pauta
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20/03/2025 08:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/03/2025 11:01
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/03/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 13:10
Juntada de ato ordinatório
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22/02/2025 12:21
Juntada de Petição de recurso inominado
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14/02/2025 01:06
Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 00:17
Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
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29/01/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 10:32
Julgado improcedente o pedido
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05/12/2024 23:53
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 18:04
Juntada de Petição de alegações finais
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30/10/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 11:22
Juntada de ato ordinatório
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07/10/2024 10:51
Juntada de Petição de contestação
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26/08/2024 17:13
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 11:27
Conclusos para despacho
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24/07/2024 09:04
Juntada de Petição de comunicações
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24/07/2024 09:03
Juntada de Petição de comunicações
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19/07/2024 10:48
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 13:04
Determinada a emenda à inicial
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02/07/2024 11:38
Conclusos para despacho
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02/07/2024 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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