12/09/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 08:22

Juntada de Certidão
12/09/2025 08:22

Juntada de Certidão
12/09/2025 08:06

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 07:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:53

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 07:13

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 07:22

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0800994-44.2024.8.20.5135 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DHEYME FERREIRA DE ALENCAR REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DHEYME FERREIRA DE ALENCAR em face de BANCO BRADESCO S/A.

No curso do feito as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento de ID 160624503. É o breve relatório.

O acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas.

Ademais, as partes estão devidamente representadas por seus causídicos.

Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Resp. 1.267.525/DF, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível.

Registre-se que na procuração acostada aos autos, a parte autora outorga poderes para transigir, receber e dar quitação.

Dessa forma, é o caso de homologar a avença pactuada entre as partes, para que surtam todos os seus efeitos legais e jurídicos.

Isso posto, HOMOLOGO por Sentença o pactuado entre as partes (ID 160624503), julgando extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Realizado eventual depósito judicial, defiro, desde já, a transferência para a conta bancária indicada pela parte interessada, desde que até o momento da expedição do alvará judicial.

Os demais itens do acordo passam a fazer parte integrante da presente sentença, a fim de evitar eventuais nulidades processuais.

Considerando que o acordo fora firmado após a prolação da sentença (ID 139888083), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais.

Reza o CPC, em seu art. 1.000, “caput”, que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

E preceitua, ainda, que se considera aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

No caso em tela, entendo que a homologação do acordo firmado entre as partes de forma livre e desimpedida se desvela como aceitação tácita ao conteúdo deste julgado, na forma do texto legal supramencionado.

Por essa razão, não mais existindo interesse recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
18/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:50

Processo Reativado
16/08/2025 09:01

Expedido alvará de levantamento
16/08/2025 09:01

Homologada a Transação
14/08/2025 08:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 19:58

Determinado o arquivamento
18/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:08

Recebidos os autos
18/07/2025 09:08

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
05/03/2025 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:00

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:58

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 09:46

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 10:01

Juntada de Petição de comunicações
14/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:57

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:28

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:48

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 19:40

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 11:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Maria Dheyme Ferreira de Alencar.
13/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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