13/09/2025 00:06

Decorrido prazo de CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO em 12/09/2025 23:59.
24/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/08/2025.
24/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 10:43

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804763-68.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face da BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, também qualificado, na qual sustentou, em breve síntese, não haver firmado contrato algum com a associação e que, ainda, verificou-se conforme documentos trazidos na inicial, os descontos ocorridos em seu benefício previdenciário iniciados em maio de 2023.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Recebida a inicial, fora citada a parte demandada para contestar o feito.

Foi realizada audiência de conciliação, porém, está restou infrutífera diante da ausência da parte demandada (ID: 137756210 Regularmente citada, a instituição não ofertou contestação, conforme certidão de (ID: 154401560).

Instada a manifestar-se, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID: 158792312).

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou nenhum negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a associação não firmaram qualquer contrato de serviços, razão pela qual os descontos efetuados no benefício da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro.

Analisando-se os autos, verifico que a parte demandada não apresentou defesa conforme certidão de ID: 157066798).

Sendo assim, decreto sua revelia nos termos do art. 344 do CPC.

Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato e não houve a juntada da referida contratação do serviço, sendo, portanto, prova negativa, que caberia à parte ré sua demonstração em juízo.

Cediço que é dever do requerido a guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, notadamente em razão do dever de informação e deferimento da inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014).

O fato negativo tornou-se, assim, incontroverso, já que possui a requerida, além do dever de guarda e conservação, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra está amparada também no art. 373, II do CPC/2015, constituindo-se, portanto, ilícita a prática, devendo ser responsabilizado de acordo com o artigo 14 do CDC.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, mesmo que parcial, haja vista a comprovação dos descontos (ID: 134912700, e ausência de lastro contratual para tanto.

No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança.

Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida.

Ademais, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato que originou os descontos denominados de “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA” , assim como condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos AÇU /RN, data no DI do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
09/08/2025 00:12

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 08/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804763-68.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, bem como manifestando-se acerca do interesse em produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:08

Decorrido prazo de CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:28

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 24/01/2025.
07/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:02

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:26

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:24

Expedição de Ofício.
15/04/2025 02:28

Decorrido prazo de CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo de CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 04:11

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 04:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804763-68.2024.8.20.5100 Partes: CLAUDECY DE ARAUJO PINHEIRO x BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DESPACHO Considerando o lapso de tempo já decorrido desde a expedição da carta com aviso de recebimento, solicite-se aos correios a devolução do AR respectivo a citação expedida no ID 135435826.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
03/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:28

Desentranhado o documento
19/02/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
17/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:31

Desentranhado o documento
09/12/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/12/2024 14:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 03/12/2024 14:15 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
03/12/2024 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 14:15, 1ª Vara da Comarca de Assu.
06/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 02:52

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:48

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:23

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 03/12/2024 14:15 1ª Vara da Comarca de Assu.
30/10/2024 10:42

Recebidos os autos.
30/10/2024 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Assu
30/10/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803192-38.2013.8.20.0124

Veronica Maria de Souza

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Fernanda Fentanes Moura de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0870287-18.2024.8.20.5001

Dulcicleia de Oliveira Maia

Secretario de Administracao do Municipio...

Advogado: Jorge Luiz de Araujo Galvao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0870287-18.2024.8.20.5001

Dulcicleia de Oliveira Maia

Municipio de Natal

Advogado: Jorge Luiz de Araujo Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/10/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0800620-30.2025.8.20.5123

Juarez Bezerra de Azevedo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800326-11.2025.8.20.5112

Jefferson Batista de Souza

Municipio de Felipe Guerra

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2025 16:57

Exibir Processo