TJRN - 0800602-95.2024.8.20.5138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800602-95.2024.8.20.5138 Polo ativo MUNICIPIO DE CRUZETA Advogado(s): Polo passivo FERNANDO VICTOR SANTOS LUIZ Advogado(s): EMMANUEL MATHEUS DE ARAUJO DANTAS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ESCOLAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NEXO CAUSAL COMPROVADO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Cruzeta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.300,00 pelos danos materiais e R$ 5.000,00 a título de compensação financeira por danos morais, com base em acidente de trânsito envolvendo ônibus escolar de sua propriedade.

O pedido de lucros cessantes foi julgado improcedente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se está caracterizada a responsabilidade objetiva do Município por acidente de trânsito causado por agente público; (ii) apurar se há prova suficiente do nexo causal entre a conduta do motorista e os danos alegados; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais e de compensação financeira por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com conduta atribuída ao agente público. 4.

O boletim de ocorrência (Id.

TR 30591497) registra que a colisão decorreu de conversão à esquerda realizada por ônibus escolar, atingindo a motocicleta do autor que trafegava na pista contrária, o que caracteriza conduta culposa do motorista e confirma o nexo causal com os danos suportados. 5.

A comprovação dos danos materiais foi realizada por meio de documentação da motocicleta danificada, fotografia e valor estimado com base na tabela FIPE (Id.'s TR 30591499, 30591500).

Embora ausente laudo técnico de irreparabilidade, a justificativa da parte autora quanto ao leilão do veículo pelo DETRAN e a impossibilidade de apresentação de orçamento são plausíveis e não elidem o direito à reparação com base em valor de mercado. 6.

O laudo psicológico juntado aos autos (Id.

TR 30591517) atesta transtornos emocionais significativos decorrentes do acidente, como ansiedade, insônia e angústia, caracterizando abalo moral indenizável. 7.

A fixação dos valores em R$ 10.300,00 para danos materiais e R$ 5.000,00 como compensação financeira por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada à extensão do dano e à natureza do evento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito envolvendo veículo oficial é objetiva e exige apenas a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. 2.

A ausência de laudo técnico não inviabiliza a indenização por danos materiais quando há outros elementos probatórios suficientes, como boletim de ocorrência, fotografias e valor de mercado do bem. 3.

O dano moral decorrente de acidente de trânsito é configurado mediante comprovação de sofrimento psíquico relevante, sendo devida a reparação pecuniária proporcional à lesão experimentada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cruzeta contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta, nos autos nº 0800602-95.2024.8.20.5138, em ação proposta por Fernando Victor Santos Luiz.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o Município ao pagamento de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além de julgar improcedente o pedido de lucros cessantes.

Nas razões recursais (Id.

TR 30592478), o Município de Cruzeta sustenta: (a) não se pode aferir, no caso concreto, que o acidente ocorrido teve como causa a conduta do agente público que conduzia o veículo, e sim que provavelmente foi oriundo de excesso de velocidade da parte autora; (b) não há demonstração de nexo causal nem de falha na prestação de serviços a caracterizar a responsabilidade civil do Estado; (c) a ausência de provas suficientes para a condenação por danos materiais e morais.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente a pretensão autoral.

Em contrarrazões (Id.

TR 30592482), Fernando Victor Santos Luiz sustenta: (a) que a fundamentação recursal trazida se resumiu à repetição dos termos da contestação, de modo que se faz necessária a sua desconsideração, pela afronta ao princípio da dialeticidade processual; (b) que o acidente foi provocado devido à ação do motorista do ônibus escolar, que realizou uma conversão abrupta à esquerda, não atentando-se aos demais veículos que trafegavam na via; (c) que é evidente a configuração da responsabilidade objetiva do ente, uma vez que a Administração Pública responde pelos danos que os agentes causarem a terceiros, independente de culpa; (d) que não havendo qualquer elemento probatório hábil a afastar a presunção de culpa, não é possível falar em culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não merecem prosperar as alegações do recorrente; (e) que o feito encontra-se devidamente instruído com a comprovação de danos morais sofridos pelo autor, caracterizados pela demonstração das fraturas e acompanhamento hospitalar, bem como laudo psicológico que demonstra os abalos mentais sofridos em razão do acidente provocado pelo ônibus escolar.

Ao final, requer o desprovimento do recurso.

VOTO O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento.

Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800602-95.2024.8.20.5138, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 19-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 19 a 25/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de agosto de 2025.