07/03/2024 16:54

Publicado Intimação em 16/11/2023.
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/03/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/02/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 08:32

Transitado em Julgado em 15/12/2023
08/12/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:54

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:08

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:39

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0836504-06.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIVAL DE SIQUEIRA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA Vistos etc.

Autos conclusos em 15/08/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por GENIVAL DE SIQUEIRA em desfavor de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e OUTRO, ambas as partes devidamente qualificadas.

Alega em parte autora, em síntese, que está sendo cobrada, mediante inscrição em cadastro de inadimplentes, por dívida vencida há mais de 5 (cinco) anos, prática abusiva que viola a regra do art. 43, §§1º e 5º da Lei nº 8.078/90.

Requer a exibição do contrato de final nº 7WN-1 no valor de R$ 728,43 (setecentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos).

Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório.

DECISÃO: No caso em disceptação, tem-se que o cerne da questão consiste na obtenção de documentos que comprovem a relação contratual existente entre os litigantes, para eventual discussão acerca da regularidade da dívida.

Pois bem.

O Código de Processo Civil, em seu art. 330, enuncia as hipóteses em que haverá a rejeição da ação, a partir do indeferimento da petição inicial, verbis: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Nessa senda, para que haja a possibilidade de atuação e apreciação do Estado-Juiz, imperiosa a análise dos pressupostos processuais e condições da ação.

Acerca do interesse de agir, importante destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda1”.

Na espécie, a parte autora informa que tomou conhecimento de uma anotação de informação negativa através de plataforma do Serasa, inserida pela parte demandada, referente a uma dívida vencida no ano de 1996 e originada sob o contrato de final nº 7WN-1.

Ocorre que, em controle de litispendência realizado pela serventia junto ao sistema PJe, verificou-se que a autora ajuizou ação de nº 0836503-21.2022.8.20.5001, perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, havendo coincidência das partes.

Naquela demanda, a parte discute sobre idêntico contrato e débito, alegando a irregularidade de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, por ter sido configurada, segundo tese autoral, a prescrição.

Conclui-se, portanto, que, em verdade, a discussão quanto à regularidade da dívida e a possibilidade de declaração da prescrição desta já ocorreu em ação diversa.

De acordo com o inciso III do art. 381 do Código de Processo Civil, a ação de produção antecipada de provas objetiva justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Como revelado na nomenclatura do rito, trata-se de diligência preparatória, que, entretanto, não necessariamente deverá ser exclusiva e independente.

Sendo assim, demonstra-se ausente a utilidade do presente feito, posto que a parte autora já discute, em outros autos, a própria dívida e a regularidade do registro desta.

Para fins de celeridade, economia e boa-fé processual, poderia/deveria requerer, naqueles autos, pleito subsidiário de exibição de documentos, caso desejasse, evitando o agravamento da litigiosidade que afeta prejudicialmente toda a jurisdição nacional.

Não se trata aqui, registre-se, de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Judiciário, e sim de, sob a égide do livre convencimento do magistrado, verificação da fragilidade/inexistência do interesse de agir, ante a postura processual da parte autora, visto que já discute em outra demanda a própria dívida, podendo a parte ré, naquele processo, exibir o documento requerido.

Isso posto, reconhecida a falta do interesse de agir da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se a cobrança em razão da gratuidade judiciária outrora deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de ato citatório.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento
10/08/2023 14:59

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2023 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:15

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0836504-06.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIVAL DE SIQUEIRA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DESPACHO Vistos etc.

Autos conclusos e apreciados em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 1/2022- 9ªVC.

Retornem à Secretaria para diligências de citação.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:11

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 01:26

Decorrido prazo de GENIVAL DE SIQUEIRA em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:53

Publicado Intimação em 15/03/2023.
27/03/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:42

Juntada de ato ordinatório
09/01/2023 08:40

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2022 15:46

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:48

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 12/09/2022 23:59.
04/08/2022 14:50

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2022 10:54

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 19:04

Conclusos para despacho
03/06/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856235-22.2021.8.20.5001

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Yara Maria Pereira Pedroza

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800281-82.2019.8.20.5155

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Municipio de Sao Tome

Advogado: Carlos Heitor de Macedo Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/06/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0848598-59.2017.8.20.5001

Venneza Locadora de Veiculos LTDA

M.g.o de Freitas - EPP

Advogado: Fernanda Azevedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/10/2017 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0000408-13.2006.8.20.0110

Banco do Nordeste do Brasil SA

Manoel Batista de Mesquita

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000408-13.2006.8.20.0110

Banco do Nordeste do Brasil SA

Manoel Batista de Mesquita

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 04/12/2024 15:15

Exibir Processo