15/04/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:15

Transitado em Julgado em 03/04/2025
27/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 20/03/2025.
27/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
25/03/2025 06:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870779-44.2023.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 12ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: JOAO BATISTA DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, atribuída a JOÃO BATISTA DA ROCHA por EMERSON IVANILSON LUCAS DE OLIVEIRA.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 141133554, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOAO BATISTA DA ROCHA, quanto à infração prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOAO BATISTA DA ROCHA
28/01/2025 12:28

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:49

Juntada de Petição de petição incidental
13/01/2025 21:58

Homologada a Transação Penal
12/12/2024 13:56

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:12

Audiência Preliminar realizada para 17/10/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
17/10/2024 12:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 11:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
07/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
06/10/2024 13:04

Juntada de diligência
06/10/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2024 12:58

Juntada de diligência
05/10/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2024 13:27

Juntada de diligência
03/10/2024 03:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:39

Audiência Preliminar designada para 17/10/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
12/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 20:29

Outras Decisões
04/09/2024 15:06

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2024 07:10

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 07:07

Conclusos para decisão
24/05/2024 07:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2024 02:28

Juntada de Petição de petição incidental
22/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:15

Juntada de Petição de petição incidental
07/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 00:52

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 03:10

Juntada de Petição de petição incidental
12/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:34

Juntada de Certidão
09/01/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:13

Juntada de Petição de petição de extinção
05/12/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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