19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 PROCESSO: 0800118-78.2023.8.20.5150 DEMANDANTE:CLEDINA MAFALDO DE A FERNANDES registrado(a) civilmente como CLEDINA MAFALDO DE ALBUQUERQUE FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA - RN0016276 DEMANDADO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora/demandada, através de seu advogado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do(a) expedição do precatório descrito no id 164415540.

PORTALEGRE/RN, 18 de setembro de 2025.

CLAUDIO VINICIUS SIZENANDO OLIVEIRA Chefe de Secretaria
18/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 07:56

Publicado Intimação em 20/03/2025.
26/03/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800118-78.2023.8.20.5150 Promovente: CLEDINA MAFALDO DE A FERNANDES registrado(a) civilmente como CLEDINA MAFALDO DE ALBUQUERQUE FERNANDES Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLEDINA MAFALDO DE ALBUQUERQUE FERNANDES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Considerando que a Fazenda Pública Estadual não impugnou os valores apresentados), não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO os cálculos de ID Núm. 126340073, totalizando a condenação em R$ 63.612,46 (sessenta e três mil, seiscentos e doze reais e quarenta e seis centavos) referente ao valor principal, valor este atualizado quando do pedido de cumprimento de sentença, qual seja 05/07/2024.

Tendo em vista tratar-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública a ser satisfeita mediante eventual expedição de precatório, diante, ainda, a ausência de impugnação ao presente cumprimento de sentença, deixo de fixar honorários em favor do advogado a teor do art. 85, §7º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

E após, preclusa a presente decisão, expeçam-se os competentes requisitórios, com a cautela de separar juros e correção monetária quando da expedição do ORE, salientando-se que o crédito principal é de natureza comum.

Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº. 08/2015 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente.

In casu, tratando-se os valores referentes à verba remuneratória, deve à secretaria judiciária observar a retenção do imposto de renda, conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº 424).

Isento, todavia, de retenções a título de contribuição previdenciária.

Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntado o respectivo contrato de honorários.

Expedido o ofício, dê-se, vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento.

No mais, cumprida integralmente, não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT´ANA ANDRADE Juíza de Direito
18/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 22:38

Conclusos para despacho
31/05/2024 22:37

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 06:09

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2023 06:21

Conclusos para despacho
30/10/2023 06:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:43

Decorrido prazo de CLEDINA MAFALDO DE ALBUQUERQUE FERNANDES em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:15

Decorrido prazo de CLEDINA MAFALDO DE ALBUQUERQUE FERNANDES em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 01:41

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2023 01:28

Conclusos para decisão
18/08/2023 01:28

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:56

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 09:13

Conclusos para julgamento
23/05/2023 09:13

Juntada de Certidão
16/05/2023 08:30

Juntada de Petição de alegações finais
11/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:00

Conclusos para despacho
15/02/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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