14/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 09:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800475-03.2022.8.20.5115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA JOSE DE SOUZA Polo Passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas, Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 22 de abril de 2025.

REBECA CAVALCANTI Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
22/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:03

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800475-03.2022.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à exordial (id. 135854323). É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no artigo 994, inciso IV do CPC/2015.

A sua aplicabilidade está delimitada no artigo 1.022 da legislação processual civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nas razões dos declaratórios, o embargante sustentou que a sentença foi omissa, contraditória e obscura, uma vez que não estipulara o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo juízo, bem como não arbitrara multa.

Requereu, portanto, o provimento dos presentes embargos declaratórios para corrigir os vícios apontados e reformar a decisão ora embargada.

No caso em espécie, com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado.

Pretende que na sentença, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença/decisão, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração, conforme entendimento da 1ª Turma do STJ, abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AMEAÇA AO DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inviável a impetração do mandado de segurança sem a demonstração, por prova pré-constituída nos autos, de que o direito é líquido, certo e encontra-se ameaçado ou violado por autoridade.

Precedentes: MS 8821/DF, Min.

Luiz Fux, 1ª S., DJ 16.08.2004 e RMS 12.445/RJ, Min.

Edson Vidigal, 5ª T., DJ 13.08.2001; 2.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC); 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 20.486/RO, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 19.06.2006 p. 98)".

Ademais, os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.

Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2.

Não se reconhece a sucumbência mínima quando a parte que pretende esse reconhecimento, na verdade, decaiu substancialmente dos pedidos. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 955.134/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012) Isto posto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CARAÚBAS /RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 01:36

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:36

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
15/12/2024 16:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
10/12/2024 04:14

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 04:11

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 14:47

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:02

Conclusos para julgamento
06/03/2024 09:17

Audiência instrução e julgamento realizada para 06/03/2024 08:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas.
06/03/2024 09:17

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 08:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas.
05/03/2024 17:07

Juntada de Petição de documento de identificação
01/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:28

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:36

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:17

Audiência instrução e julgamento designada para 06/03/2024 08:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas.
11/10/2023 04:02

Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 11:26

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 08:48

Ordenada a entrega dos autos à parte
17/07/2022 09:00

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 08:59

Decorrido prazo de SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 23:13

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
05/07/2022 09:49

Audiência instrução realizada para 05/07/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas.
04/07/2022 17:37

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:25

Audiência instrução redesignada para 05/07/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas.
31/05/2022 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2022 17:59

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:58

Audiência conciliação designada para 30/06/2022 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas.
26/05/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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