25/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 12:24

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:21

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
05/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO Nº 0801589-14.2025.8.20.5004 Parte Autora: MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DE ARAUJO Parte Promovida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a declaração de nulidade de débito que lhe é atribuído pela empresa, ré, subscrito junto ao SCPC em 11.06.2022, no valor de R$ 143,74, bem como, a baixa definitiva da restrição creditícia, além do arbitramento de compensação pecuniária pelos danos morais sofridos com a conduta da demandada, tudo sob o argumento de inexistência de vínculo contratual entre as partes.

Instada a se manifestar, a parte demandada anexou sua contestação ao ID de nº 143896063, suscitando, em sede de preliminares, a carência da ação por falta de interesse de agir e a ausência de pressuposto processual (comprovante de endereço fidedigno).

No mérito, defendeu regularidade da relação jurídica, argumentando que o contrato haveria sido aquiescido pela parte autora em ligação telefônica gravada.

A parte autora anexou sua réplica ao ID de nº 144537434, ratificando a negativa de pactuação do vínculo.

Vindo-me os autos, decido.

Apesar de ser prática deste Juízo considerar desnecessária a realização de perícia de voz (espectograma), a situação do caso em comento é bem peculiar, pois versa sobre arquivo de áudio primordial ao entendimento da lide, já que foi nele que houve a manifestação de vontade do contratante, e para o qual há veemente negativa de pactuação por parte da consumidora lesada.

Assim, exsurge como essencial a realização de perícia fonética (espectográfica de voz) no arquivo de áudio apresentado nos autos.

Todavia, a realização de perícia é ato incompatível com o rito sumaríssimo e gratuito dos Juizados Especiais Cíveis, o que torna a causa complexa para a apreciação deste Juízo e, por via transversa, gera sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da lide.

Desse modo, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como, tendo em vista o interesse de se evitar o prolongamento de situação improdutiva para as partes, acato de ofício a preliminar de incompetência absoluta do Juízo por complexidade da causa e JULGO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com base no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, 31 de março de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 06:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DE ARAUJO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DE ARAUJO em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/02/2025 23:59.
06/03/2025 07:07

Conclusos para julgamento
06/03/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 01:42

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:19

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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