TJRN - 0821051-88.2024.8.20.5004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821051-88.2024.8.20.5004 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FABIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): WALESKA BARROSO DOS SANTOS KRAMER MARQUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0821051-88.2024.8.20.5004 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO(A): FABIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): WALESKA BARROSO DOS SANTOS KRAMER MARQUES JUIZ RELATOR: DR.
JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POS DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
DEMANDANTE QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO DO AUMENTO DA CALÇADA.
CAIXA DO HIDRÔMETRO INSTALDO DE FORMA IRREGULAR.
ADEQUAÇÃO DO HIDRÔMETRO SOLICITADA PELA RÉ E REALIZADA PELO DEMANDANTE.
SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA NO VALOR DE R$ 472,00.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO.
AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTADO PELA DEMANDADA NÃO POSSUI ASSINATURA DO DEMANDANTE.
DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA.
ADEQUAÇÃO DO HIDRÔMETRO COMPROVADAMENTE REALIZADA PELO DEMANDANTE.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, II, CPC.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CARACTERIZADA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor.
Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.
Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.
Reynaldo Odilo Martins Soares.
Natal/RN, 02 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POS DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
DEMANDANTE QUE REALIZOU A CONSTRUÇÃO DO AUMENTO DA CALÇADA.
CAIXA DO HIDRÔMETRO INSTALDO DE FORMA IRREGULAR.
ADEQUAÇÃO DO HIDRÔMETRO SOLICITADA PELA RÉ E REALIZADA PELO DEMANDANTE.
SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA NO VALOR DE R$ 472,00.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
CONTRADITÓRIO NÃO OPORTUNIZADO.
AUTO DE INFRAÇÃO APRESENTADO PELA DEMANDADA NÃO POSSUI ASSINATURA DO DEMANDANTE.
DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA.
ADEQUAÇÃO DO HIDRÔMETRO COMPROVADAMENTE REALIZADA PELO DEMANDANTE.PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 373, II, CPC.
ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CARACTERIZADA.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Natal/RN, 02 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2025. -
08/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0821051-88.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 20-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 A 26/05/25.
Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.
No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.
Natal, 7 de maio de 2025. -
02/05/2025 11:31
Recebidos os autos
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02/05/2025 11:31
Conclusos para julgamento
-
02/05/2025 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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