13/09/2025 00:19

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:45

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 02:35

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0812216-86.2025.8.20.5001 REQUERENTE: KARLYANE SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por KARLYANE SANTOS DOS SANTOS, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 06:44

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2025 06:44

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 00:15

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 08:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0812216-86.2025.8.20.5001 Autor: KARLYANE SANTOS DOS SANTOS Réu: Município de Natal SENTENÇA RELATÓRIO Num. 144364909 – Pág. 1 (petição inicial) relata que KARLYANE SANTOS DOS SANTOS COSTA, servidora pública municipal, ingressou em 08/05/2018 no cargo de Assistente Social – Especialista em Saúde (30 h).

Em 07/11/2024 requereu, no processo administrativo SEMTAS-*02.***.*25-37, a promoção da Classe I-A para a Classe II-A, direito reconhecido pela Administração, mas implantado apenas na folha de fevereiro/2025, sem o pagamento das verbas retroativas.

A planilha anexada indica diferenças mensais de R$ 263,49, totalizando R$ 9.222,15 entre março/2022 e janeiro/2025.

O réu, Município de Natal, apresentou contestação (Num. 150427212) alegando, em síntese, inexistir dever de pagar retroativos e impugnando a justiça gratuita.

Não houve réplica nem outras manifestações relevantes.

Após encerramento dos prazos, os autos vieram conclusos (Despacho Num. 149565984).

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando o processo suficientemente instruído (art. 355, I, CPC), passo ao julgamento antecipado da lide.

Preliminares.

O réu não suscitou questões elencadas no art. 337 do CPC capazes de extinguir o processo.

A impugnação à justiça gratuita fica reservada para eventual recurso, conforme art. 54 da Lei 9.099/95, já sinalizado pelo juízo de origem.

Prescrição quinquenal.

As diferenças reclamadas remontam a março/2022, e a ação foi ajuizada em 27/02/2025, dentro do lustro legal (art. 1.º do Decreto 20.910/32).

Rejeito a alegação de prescrição.

Mérito.

Regime jurídico aplicável.

O cargo da autora é regido pela Lei Complementar Municipal 120/2010, que disciplina progressão (art. 13) e promoção (art. 14) dos profissionais de saúde.

Preenchimento dos requisitos.

O processo administrativo comprova: admissão em 08/05/2018; avaliações de desempenho com conceito “EXCELENTE – 94”; pós-graduação específica e tempo mínimo de 3 anos na Classe I, exigidos pelo Anexo III da LC 120/2010 para a elevação à Classe II.

Omissão administrativa.

A Administração reconheceu o direito, mas procrastinou o pagamento dos retroativos, configurando mora (art. 37, caput, CF/88, e princípio da eficiência).

Diferenças devidas.

São devidas as parcelas vencidas entre março/2022 (quando completado o interstício de 3 anos e concluído o estágio probatório) e janeiro/2025, conforme planilha acostada (35 meses).

O montante exato será apurado em liquidação por simples cálculo aritmético (art. 509, §2.º, CPC). Índices de atualização.

Seguindo a orientação das Turmas Recursais do TJRN em casos idênticos, fixo: Período Correção monetária Juros de mora Até 08/12/2021 IPCA-E índice da caderneta de poupança A partir de 09/12/2021 SELIC (correção + juros) SELIC Como todas as parcelas são posteriores a 09/12/2021, incide apenas a SELIC.

DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Determinar que o MUNICÍPIO DE NATAL pague à autora as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional da Classe I-A para a Classe II-A, referentes ao período de março/2022 a janeiro/2025, estendidas aos reflexos em 13.º salário, férias e adicionais, a serem calculadas em liquidação; Sobre os valores da condenação incidem juros e correção monetária a contar do inadimplemento, pela taxa SELIC (art. 3.º da EC 113/2021), observando-se o limite do art. 2.º da Lei 12.153/09, deduzindo-se valores já pagos administrativamente; Reconhecer prescritos apenas os créditos anteriores a 27/02/2020, nada havendo a extinguir; Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09).

Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
14/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:06

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 11:22

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:05

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 01:36

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0812216-86.2025.8.20.5001 REQUERENTE: KARLYANE SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Ficha Funcional atualizada até o mês da implantação; (X) Ficha Financeira atualizada até o mês da implantação.

Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 22:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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