05/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:24

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/06/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:58

Transitado em Julgado em 23/06/2025
25/06/2025 09:32

Recebidos os autos
25/06/2025 09:32

Juntada de intimação de pauta
14/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 06:36

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:57

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801393-44.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , SANDRA MARIA FERNANDES VENANCIO CPF: *26.***.*26-47 Advogado do(a) AUTOR: WENDELL DA SILVA MEDEIROS - RN20500 DEMANDADO: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A CNPJ: 06.***.***/0001-55 , Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RN1026-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (demandada) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 1 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
01/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:09

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 10:39

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0801393-44.2025.8.20.5004 Parte autora: SANDRA MARIA FERNANDES VENANCIO Parte ré: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A SENTENÇA A parte autora alega que foi surpreendida por apontamento de dívida em seu nome (Id. 141185905) junto ao SCPC, no valor de R$ 12.368,47 (doze mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), porém nega ter tal obrigação, defendendo não ter recebido, ademais, comunicação prévia.

Requer a exclusão da restrição no cadastro; reconhecimento de inexistência da dívida; e indenização por danos morais.

Pediu gratuidade de justiça.

A ré arguiu diversas matérias preliminares; ausência de interesse processual; invalidade de assinatura do instrumento procuratório; invalidade de extrato de negativação; e impugnou o pleito de justiça gratuita.

Na questão principal, defendeu a regularidade da contratação, arguindo que o contrato em discussão foi objeto de cessão de crédito entre o ITAU UNIBANCO S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLUS S.A. e BANCO ITAUCARD S.A (cedente) e a demandada (cessionária), e diz que houve notificação acerca da operação de cessão ao autor.

Sustenta inexistência de qualquer conduta ilícita a ensejar o pleito de reparação.

Acosta termo de cessão (ID. 143226913) e notificação (ID. 143226914).

Em réplica, a parte autora defendeu que não foi apresentado termo de cessão válido, e a ré deixou de apresentar contrato, autorização de débito em conta e cessão de crédito valida.

Argumenta a inexistência de cessão de crédito até a inscrição da dívida.

Sustenta que a ré não apresenta prova da contratação, e que não foi notificada da cessão a época.

Reitera narrativa da exordial.

Passo ao mérito.

Inicialmente, considero que a inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e 14 da Lei 9.099/95.

Sobre as demais matérias preliminares, não há necessidade de esgotamento prévio das vias administrativas para que haja o ajuizamento de ação; a suposta ausência de prova da negativação é questão de mérito.

No que tange à procuração, não há indícios de inautenticidade, diante das fotografias acostadas.

Constato que a prova documental produzida pela defesa não comprova a existência do negócio jurídico a partir do qual o crédito cedido se originou.

Entendo que se fazia necessária a demonstração da celebração de contrato entre o cedente e a parte autora, ônus que incumbia à ré, nova credora, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC, considerando que a demandante faz alegações de cunho negativo.

Assim, não provado o vínculo, reconheço a inexistência da obrigação e diante da prática ilícita perpetrada pelo demandado, que não demonstrou a efetiva celebração do negócio jurídico gerador da dívida, a reparação dos danos é medida que se impõe, evidenciados, no caso, por serem presumíveis, e a parte ré não demonstrou satisfatoriamente haver anotação anterior à aqui tratada.

Acerca da notificação sobre a inclusão de anotação restritiva, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos do art. 43 do CDC.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inaugural para: a) declarar inexistente a dívida mencionada na exordial, devendo ocorrer a baixa do débito no prazo de quinze (15) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em pagamento do importe não desconstituído; e b) condenar o réu ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela aplicação do IPCA, desde a presente data, e juros pela taxa SELIC a contar da citação, na forma da atual redação do art. 406 do CC.

Acaso venha a ser demonstrada a permanência de restrições relacionadas ao débito em comento, oficiem-se solicitando a exclusão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, nos termos do art. 98 do CPC, não havendo elementos que indiquem que tem condições para pagar as despesas do processo.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de requerimento de qualquer das partes.

Natal/RN, 29 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
31/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 01:21

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:23

Conclusos para julgamento
26/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 20:27

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:50

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803693-76.2025.8.20.5004

Rashid de Gois Pires

Lissa Silva e Silva

Advogado: Rashid de Gois Pires

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/02/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0801660-53.2024.8.20.5100

Fausta Nogueira Dantas

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Fabio Nascimento Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0801135-37.2025.8.20.5100

Benedita Maria da Conceicao

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0801393-44.2025.8.20.5004

Sandra Maria Fernandes Venancio

Irresolve Companhia Securizadora de Cred...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/04/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0822725-52.2020.8.20.5001

Salassie Antonio Mansur

Metro Quadrado Construcoes e Empreendime...

Advogado: Diane Moreira dos Santos Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2020 17:56

Exibir Processo