TJRN - 0861652-48.2024.8.20.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e de Tr Nsito da Comarca de Natal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDU HUAN CAVALCANTE DA FONSECA

CPF *09.***.*84-80

Advogados

PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA

OAB: 3864/RN

CPF *34.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

EDVANDO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*79-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 37 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 11:10

    Transitado em Julgado em 11/04/2025

  • 14/04/2025 10:23

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/04/2025 01:34

    Decorrido prazo de EDVANDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

  • 12/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de EDVANDO FERNANDES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 08:57

    Juntada de diligência

  • 02/04/2025 08:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/04/2025 08:28

    Juntada de diligência

  • 18/03/2025 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 18:17

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/03/2025 02:25

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 13:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0861652-48.2024.8.20.5001 NOTICIANTE: EDU HUAN CAVALCANTE DA FONSECA REPRESENTADO: EDVANDO FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por EDU HUAN CAVALCANTE DA FONSECA contra EDVANDO FERNANDES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal.

    O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa pela falta de justa causa para o exercício da ação penal. É o relato.

    Decido.

    O Código de Processo Penal preconiza algumas hipóteses nas quais a queixa deverá ser rejeitada, elencadas no art. 395, in verbis: "Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Parágrafo único. (Revogado)." Primeiramente, vê-se que o fato narrado na peça acusatória se enquadra exclusivamente, em tese, no crime previsto no 138 do Código Penal (sem fato que se amolde ao crime previsto no art. 139 do Código Penal, portanto), já que o querelante defende que "Edvando Fernandes de Oliveira, de maneira deliberada, afirmou publicamente que Edu Huan Cavalcante teria praticado o crime previsto no art. 50 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), ao supostamente destruir ou danificar área de preservação permanente, mais especificamente manguezais." Fixado o ponto e, consequentemente, a competência deste Juízo para apreciar a queixa-crime, passo a avaliar a regularidade da peça acusatória.

    E em consonância com o parecer ministerial, entendo que não há justa causa para o exercício da ação penal, já que o querelante não apresentou quaisquer elementos indiciários do delito imputado ao querelado nem arrolou testemunhas que pudessem comprovar suas alegações, no prazo decadencial.

    No caso sob exame, como bem anota o Ministério Público: Em relação às provas preexistentes, o boletim de ocorrência acostado no ID 130853673 e 130853670 não se refere ao fato narrado na queixa-crime.

    Em vez disso, esse documento se trata de registro realizado pelo querelado contra o querelante por fato ocorrido no dia anterior à imputação descrita na peça acusatória.

    No tocante à prova testemunhal, a falta de testemunhas arroladas na inicial cumulada com a ausência de prova pré-constituída conduz ao reconhecimento da falta de justa causa para o exercício da ação penal, porque não se evidencia os indícios de autoria e materialidade delitivas mínimos para deflagração da ação. (...).

    Portanto, se a prova testemunhal era imprescindível para a prova dos fatos imputados à parte querelada, a parte querelante deveria ter indicado o rol de testemunhas quando da apresentação da queixa-crime (ou ao menos dentro do prazo decadencial), o que não foi feito.

    Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO-CRIME.

    ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL.

    INJÚRIA.

    REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

    AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS EXIGIDO PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    MANUTENÇÃO DO DECISUM.

    Para o recebimento da queixa-crime faz-se necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de elementos indiciários da existência do ilícito, de forma a configurar justa causa para o início da ação penal, além da expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e o rol de testemunhas, quando indispensável, sob pena de inépcia, de acordo com o estabelecido no art. 41 do CPP.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS.

    Recurso Crime, Nº *10.***.*69-62, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eda Salete Zanatta de Miranda, Julgado em: 25-02-2019) (grifos acrescidos) Em face do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida nestes autos em desfavor de EDVANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 395, I e III, do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Intimem-se as partes e seus defensores.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Natal/RN, data constante do ID.

    VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 13/03/2025 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 20:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 18:08

    Rejeitada a queixa

  • 06/12/2024 08:01

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 30/10/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 09:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/10/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 11/09/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802603-32.2024.8.20.5145

Fagner Batista de Macedo

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0805510-78.2025.8.20.5004

Neilton Lima de Souza

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0805510-78.2025.8.20.5004

Neilton Lima de Souza

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Tulio Emmanoel Barreto Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0820656-96.2024.8.20.5004

Ana Paula Luiz da Silva

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/12/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0801208-43.2025.8.20.5121

Raimundo Jose Simao

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2025 13:30

Exibir Processo