22/08/2024 12:53

Transitado em Julgado em 19/08/2024
21/08/2024 05:21

Decorrido prazo de BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 04:24

Decorrido prazo de ERICO ALAN SILVA BEZERRA - ME em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:44

Decorrido prazo de BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:34

Decorrido prazo de ERICO ALAN SILVA BEZERRA - ME em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:10

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800273-35.2023.8.20.5133 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICO ALAN SILVA BEZERRA - ME REU: BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos etc.

Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por ÉRICO ALAN SILVA BEZERRA – ME em desfavor de BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL, ambos qualificados.

Na inicial a demandante sustenta ter firmado contrato de prestação de serviços com a demandada no qual ficou ajustada o pagamento da quantia equivalente a 1,5% do valor dos itens adjudicados e fornecidos a administração pública em virtude da licitação.

Aduz ainda, que se sagrou vencedora em uma licitação na cidade de São Pedro e já forneceu materiais no valor de R$ 532.158,40, o que daria direito a demandada ao recebimento da quantia de R$ 7.982,37, mas afirma que esta cobrou quantia de R$ 30.328,23 e procedeu com a negativação do nome da empresa demandante.

Requereu ao final a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$22.345,83 e reconhecimento da dívida apenas no valor de R$7.982,37; ainda a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais.

Pedido de antecipação de tutela indeferido por este juízo – Id 96565206.

Citada, a empresa demandada apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência por eleição de foro e territorial.

No mérito, sustenta que a negativação é proveniente de contrato de prestação de serviços – Id 103364108.

O demandante apresentou réplica a contestação – Id 106046618.

Decisão de saneamento – id 111872266.

O autor foi intimado para juntar documentos – id 117401761, porém permaneceu inerte – id 123024387. É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Primeiramente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

O feito envolve relação de comercial entre as partes, especificamente, análise de custo e condições na utilização pela autora do sistema eletrônico de licitações da parte ré.

Assim, cabe a parte autora comprovar suas alegações insertas na petição inicial na forma do art. 373, I do CPC, porquanto não aplicável a inversão do ônus da prova.

Em sendo assim, analisando o acervo probatório colacionado dos autos, entendo que caberia à parte autora provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), o que não fez, tanto que sequer juntou ordem de serviços relativas a licitação de São Pedro e notas fiscais relativas a todos os produtos fornecidos ao ente público, como determinado na decisão de saneamento e despacho retro.

Nestes termos, inviável a alegação da demandante no sentido de que a inscrição é indevida, sendo incidente, ao caso em tela, o princípio do “venire contra factum proprium”, ou seja, se a referida contratou os serviços de assessoramento em processos licitatórios da demandada, por sua conta e risco, não pode agora, se negar a pagá-los.

Note-se que o contrato de id 96499114, item 2 anota: (...) I – Em licitações nas quais o Promotor não opta por finalidade de registro de preços o formato de cobrança para o licitante será de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação, limitado ao teto máximo de R$600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado e mediante boleto bancário em favor da BLL. (...) Com base em tais considerações e porque ausente qualquer mácula ou vício de consentimento em relação às condições do contrato, mostra-se legítimo o agir do réu no sentido de negativar o nome do cliente, pois dentro do exercício regular do seu direito.

Desta forma, se a parte autora tivesse juntado aos autos documentos de todas as licitações que participou com o assessoramento do demandado é que este Juízo poderia averiguar se houve excesso de cobrança, porém a referida permaneceu inerte até a presente data.

Sendo assim, a inscrição do nome da parte autora em sistema de proteção ao crédito foi legítima e lhe retira qualquer pretensão indenizatória.

Data máxima vênia, deveria o causídico ser mais cauteloso e trazido suporte probatório mínimo para embasar o pedido autoral, todavia não o fez.

Nestes termos, diante da ausência de qualquer prova relativa ao fato narrado, a consequência cabal é a improcedência de todos os pleitos autorais.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante dispõe o art. 85 do Novo Código de processo Civil.

Publique-se.

Registre-se na forma que orienta a CGJ.

Intimem-se.

Sobrevindo apelação, intime-se, de logo, o apelado para contrarrazoar e após, remetam-se os autos ao TJRN com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

TANGARÁ /RN, data do sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:59

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 13:14

Conclusos para julgamento
07/06/2024 13:14

Decorrido prazo de ERICO ALAN SILVA BEZERRA - ME X BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL em 22/04/2024.
23/04/2024 07:33

Decorrido prazo de ERICO ALAN SILVA BEZERRA - ME em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:33

Decorrido prazo de ERICO ALAN SILVA BEZERRA - ME em 22/04/2024 23:59.
19/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 03:50

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:47

Decorrido prazo de WALLACE SILVA DE ARAUJO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:14

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 06:55

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 06:33

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 06:33

Decorrido prazo de WALLACE SILVA DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:19

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Tangará PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0800273-35.2023.8.20.5133 Parte Ativa: AUTOR: ERICO ALAN SILVA BEZERRA - ME Parte Passiva: REU: BOLSA DE LICITACOES E LEILOES DO BRASIL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 26 de junho de 2023, às 09:00 horas, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, onde se encontrava Conciliadora abaixo identificada, foi aberta a audiência por videoconferência na forma das Resoluções 341 e 354 do CNJ/20.

Realizei o pregão de estilo e, na condição de Servidor Público – conciliador deste Juízo, certifiquei que estavam presentes no ato: a parte autora MADEIREIRA SANTANA E CONSTRUÇÃO LIMITADA, devidamente representada pelo Sr.

ERICO ALAN SILVA BEZERRA, acompanhado de advogado, o Dr.

VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/RN Nº 7.248, e o demandado BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILOES DO BRASIL, representado pela preposta Sra.

ELZA MARIA CASSSIMIRO SALVARO - CPF: *44.***.*05-87, acompanhado de advogado o Dr.

LUCAS STEIN FERREIRA REGO ERZINGER - OAB/PR 102.461.

Aberta a audiência, e após as tratativas legais, foram os litigantes instados a formularem acordo, entretanto, estes não transigiram com relação ao objeto do litígio.

As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide.

Encerrada a audiência, foi informado à parte demandada a abertura do prazo para apresentação de contestação.

Em razão do exposto, faço os autos conclusos ao Juiz de Direito desta Comarca, Dr.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO.

E nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, o qual recebeu ciente/concordância expressa dos presentes na audiência virtual.

Eu, Mirna Rayane de Carvalho Ferreira, conciliadora que o digitei e assinei digitalmente.
10/07/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:27

Audiência conciliação realizada para 26/06/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
26/06/2023 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Tangará.
19/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2023 04:28

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:05

Audiência conciliação designada para 26/06/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Tangará.
27/03/2023 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 01:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
10/03/2023 15:37

Juntada de custas
10/03/2023 15:36

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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