31/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/07/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803504-46.2024.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: EXPEDITO RUFINO DE LIMA DESPACHO Tendo o Ente exequente informado que segue rigorosamente o preconizado pela lei, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do exequente, para que , no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovação da notificação/remessa do carnê ao executado, sob as penas legais.

Publique-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:06

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803504-46.2024.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: EXPEDITO RUFINO DE LIMA DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o ID 132722867, requerendo o que entenda cabível.

Outrossim, dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida".

Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência.

Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo supramencionado, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário.

Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio.

Publique-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, data do sistema.

EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:12

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2024 14:12

Decorrido prazo de EXPEDITO RUFINO DE LIMA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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