23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801121-10.2023.8.20.5137 Polo ativo RAIMUNDO MIGUEL DA ROCHA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Ementa: Direito Civil e do Consumidor.

Apelação Cível.

Cobrança devida do Encargo ‘Mora Crédito Pessoal’.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de inexistência de relação jurídica quanto à cobrança MORA CRED PESS.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) saber se a cobrança denominada "MORA CRÉDITO PESSOAL" é legítima; (ii) saber se houve conduta antijurídica por parte da instituição financeira que justifique a repetição do indébito e a indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 3.

A cobrança de "MORA CRÉDITO PESSOAL" é legítima, pois decorre da insuficiência de saldo em conta corrente para suprir os débitos programados de empréstimos pessoais contratados pela parte autora. 4.

Não há conduta antijurídica por parte da instituição financeira quanto à referida cobrança, uma vez que está de acordo com os contratos de empréstimo pessoal firmados.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A cobrança denominada 'MORA CRÉDITO PESSOAL' é legítima e decorre da insuficiência de saldo em conta corrente para suprir os débitos programados de empréstimos pessoais”. “2.

Não há conduta antijurídica por parte da instituição financeira que justifique a indenização por danos morais”. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e 14.

Jurisprudência relevante citada: AC 0804302-31.2022.8.20.5112, Des.

Expedito Ferreira – TJRN; AC 0802888-95.2022.8.20.5112, Des.

Cláudio Santos – TJRN; AC 0800885-20.2022.8.20.5161, Des.

Ibanez Monteiro – TJRN.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença (ID 28633046) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, julgou improcedente o pleito autoral.

Em suas razões (ID 28633048), a parte recorrente afirma que a parte apelada não juntou instrumento de contrato do suposto negócio jurídico regular.

Salienta que o ilícito ocasionou danos morais e materiais ao recorrente.

Finaliza requerendo o provimento do apelo.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 28633051, alegando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a tarifa cobrada.

Destaca não restar caracterizado o dano moral, nem material.

Termina pugnando pelo desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 28670168). É o relatório.

VOTO Estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, voto pelo seu conhecimento.

O mérito recursal repousa na análise quanto à existência de comprovação de fato que imponha a parte apelada o dever de indenizar.

A sentença julgou improcedente o pedido autoral por ausência de ato ilícito praticado pela parte demandada.

Os pressupostos imprescindíveis para se impor o dever de indenizar, segundo Caio Mário da Silva Pereira são: “a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico...

Estabelecida a existência do nexo causal entre o comportamento do agente e o dano, há responsabilidade por fato próprio...

O efeito da responsabilidade civil é o dever de reparação” (Instituições de Direito Civil, Vol.

I, pp. 457-8).

No feito em tela, não se vislumbra qualquer conduta antijurídica perpetrada pela parte recorrida.

Conforme extratos de ID 28633024, a cobrança se deu em razão do não adimplemento no prazo das parcelas de empréstimo realizado pela parte apelante.

A prova documental demonstra que a apelante realizou saques mensais em sua conta corrente após a efetivação dos créditos de sua aposentadoria do INSS, implicando na falta de saldo em conta nas datas pactuadas para efetivação dos débitos das parcelas de empréstimos pessoais que contratou.

Validamente, os extratos trazidos pela própria parte autora em sua petição inicial demonstram a existência de vários empréstimos pessoais.

A inexistência de saldo suficiente em conta corrente para suprir os débitos programados de empréstimo pessoal importa em acréscimos de juros e multas contratualmente pactuados, que são cobrados no mês subsequente, sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL.

Ademais, não se pode considerar que a parte autora desconhecia os empréstimos que teriam sido contratados, posto que tal fato é incompatível com sua conduta de pagamento dos valores principais destes que ocorrem, conforme prova documental acostada aos autos, há vários meses até a data do ajuizamento da ação em 2023.

Com efeito, o contrato de empréstimo identificado pelo número 449565773 já se encontrava na décima oitava parcela sendo cobrada de um total de vinte e quatro (ID 28633024).

Desta feita, são devidas as cobranças de tais encargos, decorrentes de contratos de empréstimo pessoal cujas parcelas mensais não foram liquidadas nas datas preestabelecidas.

Diante da regularidade na cobrança das parcelas questionadas, não há quantia a ser restituída à apelante, assim como não configurada ilicitude na conduta do banco a ocasionar algum dano passível de reparação.

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende dos arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS que impõem o dever de indenizar.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER ressarcitório.

CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PARTE AUTORA QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO AVENÇA COM A DEMANDADA E DEPOIS RECONHECE O VÍNCULO CONTRATUAL.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE RITOS.

CONDENAÇÃO CORRETAMENTE IMPOSTA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (APELAÇÃO CÍVEL 0804302-31.2022.8.20.5112, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTO DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

ENCARGO COBRADO MEDIANTE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSTATADO NO FEITO.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN, Apelação Cível nº 0802888-95.2022.8.20.5112, 1ª Câmara Cível, relator: Des.

Cláudio Santos, julgado em 06/02/2023 – Realce proposital).

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NEM APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO: PARCELA DENOMINADA “MORA CREDITO PESSOAL”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUTORA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DOS EMPRÉSTIMOS.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CREDITO PESSOAL”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

APELO DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0800885-20.2022.8.20.5161, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 24/03/2023 – Grifo nosso).

Assim, não restou configurada falha no serviço, de forma que, mesmo sendo considerada a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, impossível reconhecer o dever de indenizar no caso concreto.

Validamente, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

No caso concreto, como já delineado, não restou demonstrada a falha na prestação do serviço, não estando caracterizado o ato ilícito, razão pela qual inexistem motivos para a reforma da sentença.

Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OPONÍVEL À PARTE DEMANDADA.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO DEMONSTRADOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2016.015084-7 – 1ª Câm.

Cível do TJRN - Rel.

Des.

Expedito Ferreira – J. 02.07.2019 – Destaque acrescido).

Desta feita, inexistem motivos para a reforma da sentença.

Por fim, conforme o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

Natal/RN, 7 de Abril de 2025.
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805658-11.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.
06/12/2024 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 21:20

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 14:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 07:08

Decorrido prazo de ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
29/07/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:15

Conclusos para julgamento
06/06/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/05/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
16/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:27

Audiência conciliação cancelada para 20/02/2024 14:45 Vara Única da Comarca de Alexandria.
19/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:25

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:40

Audiência conciliação designada para 20/02/2024 14:45 Vara Única da Comarca de Alexandria.
04/12/2023 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 20:16

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:55

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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