22/04/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:05

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 01:23

Decorrido prazo de Cosern em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de Cosern em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 05:25

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 04:07

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803537-88.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: PANIFICADORA MJS LTDA - ME Réu: REU: COSERN SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por PANIFICADORA MJS LTDA apontando omissão no dispositivo sentencial.

Com efeito, não assiste razão à parte autora/embargante.

A alegação de existência de omissão na sentença nos termos expostos pela parte autora/embargante se confunde diretamente com o fundamento da própria sentença extintiva.

Constata-se, portanto, verdadeira inconformidade da parte autora/embargante com a sentença proferida, não podendo, portanto, a modificação almejada, ser tratada através de Embargos de Declaração mesmo que com efeitos modificativos e/ou infringentes.

Outrossim, salutar destacar que apesar da extinção do presente feito sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via processual do procedimento sumaríssimo para a matéria em questão, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, informa-se à parte autora/embargante que lhe é facultado o direito de ingressar com a mesma pretensão perante a Justiça Comum, observando os requisitos e o rito processual adequado para a análise do seu pleito autoral.

Isto posto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença extintiva nos termos avençados.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 26 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
28/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 01:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 23:17

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:40

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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