TJRN - 0811093-29.2020.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2024 16:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
02/03/2024 00:39
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 00:07
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 01/03/2024 23:59.
-
06/02/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 06:01
Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 06:01
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 25/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 04:00
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/01/2024 23:59.
-
04/12/2023 10:27
Juntada de Petição de recurso inominado
-
29/11/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 17:16
Julgado procedente o pedido
-
31/10/2023 13:54
Conclusos para julgamento
-
31/10/2023 12:48
Conclusos para julgamento
-
28/10/2023 06:37
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 27/10/2023 23:59.
-
28/10/2023 00:48
Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 27/10/2023 23:59.
-
29/09/2023 08:16
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 19:59
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 19:59
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 18/09/2023 23:59.
-
22/08/2023 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 14:01
Outras Decisões
-
21/08/2023 21:03
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 00:31
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 02/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 09:05
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2023 14:25
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 19:31
Outras Decisões
-
24/07/2023 14:19
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 18:04
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
-
29/06/2023 02:42
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2023 23:59.
-
27/06/2023 10:32
Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 26/06/2023 23:59.
-
24/06/2023 05:07
Decorrido prazo de Município de Natal em 21/06/2023 23:59.
-
20/06/2023 16:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2023 16:39
Juntada de Petição de diligência
-
13/06/2023 13:35
Expedição de Mandado.
-
13/06/2023 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 07:29
Outras Decisões
-
12/06/2023 08:33
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2023 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 04:38
Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 25/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 17:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2023 17:05
Juntada de Petição de certidão
-
16/05/2023 19:15
Expedição de Mandado.
-
10/05/2023 10:30
Juntada de ato ordinatório
-
14/04/2023 03:10
Decorrido prazo de RAIA DROGASIL S/A em 13/04/2023 23:59.
-
13/04/2023 14:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2023 14:24
Juntada de Petição de diligência
-
30/03/2023 14:41
Expedição de Mandado.
-
28/03/2023 14:16
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2023 08:15
Outras Decisões
-
24/03/2023 12:14
Conclusos para decisão
-
21/03/2023 14:58
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 19:33
Outras Decisões
-
13/03/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 14:36
Juntada de Petição de petição incidental
-
13/02/2023 10:36
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 10:04
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 20:55
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 20:54
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 17:38
Expedição de Alvará.
-
07/02/2023 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 12:43
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 16:37
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 10:37
Conclusos para decisão
-
28/01/2023 03:25
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 02:52
Decorrido prazo de Município de Natal em 27/01/2023 23:59.
-
25/01/2023 13:20
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 24/01/2023 23:59.
-
20/01/2023 13:11
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2023 17:41
Juntada de Petição de petição
-
12/01/2023 20:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/01/2023 20:03
Juntada de Petição de diligência
-
12/01/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 10:03
Expedição de Mandado.
-
12/01/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:00
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 17:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/12/2022 10:44
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 15:47
Juntada de Petição de petição incidental
-
09/12/2022 11:39
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 07/12/2022 23:59.
-
14/11/2022 15:11
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2022 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2022 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2022 10:58
Juntada de Ofício
-
13/11/2022 11:46
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 12:41
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 09/11/2022 23:59.
-
06/11/2022 18:33
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
04/11/2022 04:40
Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 03/11/2022 23:59.
-
28/10/2022 04:04
Decorrido prazo de Município de Natal em 27/10/2022 23:59.
-
26/10/2022 12:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2022 12:25
Juntada de Petição de certidão
-
25/10/2022 14:00
Expedição de Mandado.
-
19/10/2022 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2022 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 12:48
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 21:33
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 30/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 08:45
Juntada de aviso de recebimento
-
26/09/2022 17:35
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 10:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/09/2022 03:01
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 13/09/2022 23:59.
-
16/09/2022 02:59
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 02:59
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 13/09/2022 23:59.
-
20/07/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 09:38
Conclusos para decisão
-
17/07/2022 08:15
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 15/07/2022 23:59.
-
17/07/2022 08:15
Expedição de Certidão.
-
17/07/2022 08:15
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 15/07/2022 23:59.
-
13/06/2022 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2021 09:25
Juntada de Petição de petição
-
10/08/2021 20:22
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 11:01
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 03:10
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 02/08/2021 23:59.
-
31/07/2021 02:10
Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 30/07/2021 23:59.
-
19/07/2021 14:18
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2021 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2021 14:31
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 02:06
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 06/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 00:08
Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 06/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 02:12
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/07/2021 23:59.
-
01/07/2021 07:03
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 00:32
Decorrido prazo de Município de Natal em 28/06/2021 23:59.
-
21/06/2021 16:38
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2021 17:36
Juntada de Petição de diligência
-
11/06/2021 18:14
Expedição de Mandado.
-
11/06/2021 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 17:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/06/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 18:13
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2021 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 18:59
Juntada de ato ordinatório
-
03/05/2021 09:50
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 13:26
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 08:24
Expedição de Alvará.
-
28/04/2021 12:06
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 10:46
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 12:04
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 11:55
Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
-
18/03/2021 07:49
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 14:28
Outras Decisões
-
12/03/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
14/02/2021 04:24
Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 05/02/2021 23:59:59.
-
14/02/2021 04:24
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 05/02/2021 23:59:59.
-
06/02/2021 13:10
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 04/02/2021 23:59:59.
-
04/02/2021 16:01
Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2021 23:59:59.
-
04/02/2021 14:34
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2021 23:59:59.
-
28/01/2021 01:31
Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 27/01/2021 23:59:59.
-
25/01/2021 14:27
Juntada de Petição de petição
-
19/01/2021 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
18/01/2021 09:31
Conclusos para decisão
-
18/01/2021 09:28
Juntada de Certidão
-
08/01/2021 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/01/2021 10:10
Juntada de Petição de diligência
-
18/12/2020 17:30
Expedição de Mandado.
-
18/12/2020 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 14:59
Outras Decisões
-
18/12/2020 12:45
Conclusos para decisão
-
12/12/2020 14:02
Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
-
06/12/2020 03:30
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 04/12/2020 23:59:59.
-
06/12/2020 03:30
Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 04/12/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 14:10
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2020 08:07
Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL em 01/10/2020 23:59:59.
-
23/09/2020 15:36
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 08/09/2020 23:59:59.
-
23/09/2020 13:52
Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 09/09/2020 23:59:59.
-
17/09/2020 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2020 17:30
Juntada de Petição de diligência
-
09/09/2020 11:20
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 15:49
Expedição de Alvará.
-
06/09/2020 00:19
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/09/2020 23:59:59.
-
04/09/2020 17:33
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 03/09/2020 23:59:59.
-
04/09/2020 08:52
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 05:00
Decorrido prazo de Município de Natal em 31/08/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 11:16
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2020 12:08
Juntada de Petição de diligência
-
25/08/2020 21:01
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2020 20:55
Juntada de ato ordinatório
-
25/08/2020 06:31
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 19:01
Expedição de Mandado.
-
20/08/2020 18:59
Expedição de Mandado.
-
20/08/2020 15:58
Juntada de Certidão
-
13/08/2020 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 19:27
Outras Decisões
-
12/08/2020 07:10
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 14:10
Juntada de Petição de petição incidental
-
25/07/2020 18:32
Decorrido prazo de GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO em 24/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 18:30
Decorrido prazo de TIAGO NEVES DE MORAES em 24/07/2020 23:59:59.
-
23/07/2020 17:03
Juntada de Petição de parecer
-
15/07/2020 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2020 09:11
Juntada de Certidão
-
19/06/2020 09:36
Juntada de Petição de petição incidental
-
17/06/2020 01:36
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 16/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:14
Decorrido prazo de ROSANE CAVALCANTI MARQUES em 25/05/2020 23:59:59.
-
05/06/2020 13:11
Decorrido prazo de Municipio de Natal - Secretaria Municipal de Saúde em 08/05/2020 23:59:59.
-
05/06/2020 13:11
Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 08/05/2020 23:59:59.
-
29/05/2020 15:02
Juntada de Petição de petição incidental
-
29/05/2020 09:53
Juntada de Certidão
-
05/05/2020 11:24
Juntada de Petição de contestação
-
03/05/2020 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2020 15:46
Juntada de Certidão
-
02/04/2020 11:54
Juntada de Petição de contestação
-
25/03/2020 17:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2020 17:01
Juntada de Petição de diligência
-
25/03/2020 16:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2020 16:56
Juntada de Petição de diligência
-
25/03/2020 12:46
Expedição de Mandado.
-
25/03/2020 12:42
Expedição de Mandado.
-
25/03/2020 01:14
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2020 01:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2020 15:50
Concedida a Antecipação de tutela
-
23/03/2020 22:55
Conclusos para decisão
-
23/03/2020 22:55
Distribuído por sorteio
-
23/03/2020 22:54
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2020
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição Incidental • Arquivo
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