TJRN - 0800675-04.2024.8.20.5159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800675-04.2024.8.20.5159 Polo ativo CEDNO ALEXANDRE CAMARA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0800675-04.2024.8.20.5159 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UMARIZAL RECORRENTE: CEDNO ALEXANDRE CAMARA ADVOGADO(A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE UMARIZAL PROCURADOR(A): ELIZABETE VARELA BASILIO LIRA JUIZ RELATOR SUPLENTE: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GARI.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESENÇA DE AÇÃO ANTERIOR VOLTADA AO MESMO PLEITO.

PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 1º E 4º C/C 502, AMBOS DO CPC.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

ESPECIFICAÇÃO DA REFERÊNCIA PARA A QUAL A PARTE PRETENDE PROGREDIR INFORMADA SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS.

PEDIDO INICIAL QUE INDICA, APENAS, O TEMPO DE SERVIÇO.

PEDIDO GENÉRICO DE ENQUADRAMENTO, RESPEITADO O PERÍODO AQUISITIVO PARA CADA PROGRESSÃO, E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

NOVA ANÁLISE ACERCA DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Defere-se a gratuidade judiciária ao recorrente, eis que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da benesse (arts. 98 e 99, §3º, do CPC). 2- Compulsando os autos, é possível verificar que o pedido formulado em petição é genérico, não havendo indicação expressa da referência para a qual o autor pretende progredir.

Há, na verdade, nítida pretensão de análise quanto à evolução funcional do servidor, considerando todo o tempo de serviço. 3- Mencionada análise, todavia, foi efetivada nos autos do processo de nº 0100528-28.2017.8.20.0159, o qual já transitou em julgado, gerando, portanto, decisão imutável e indiscutível.

Impossibilitada, desse modo, a realização de nova verificação acerca da evolução profissional do servidor, desde a sua posse até os dias atuais. 4- Ressalte-se, por fim, que a indicação da referência para a qual o autor pretende progredir somente em razões recursais configura o instituto da inovação recursal, considerando que essa informação poderia ter sido trazida aos autos quando do ajuizamento da demanda.

Pela situação e características do feito, pretender analisar alegações nesta fase processual é ofertar azo a uma verdadeira supressão de instância, o que não há de se admitir, mormente quando inexiste qualquer comprovação da impossibilidade de manifestação em tempo certo. 5- Nesse sentido: TJRN – Recurso Inominado nº 0801482-58.2023.8.20.5159, Magistrado Dr.

Diego Costa Pinto Dantas, 3ª Turma Recursal, j. 15/10/2024, p. 21/10/2024. 6- Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor corrigido da causa, condicionando-se sua exigibilidade ao disposto no art. 98, parágrafo terceiro, do CPC.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 11 de março de 2025.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente

I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II- VOTO Julgado de acordo o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GARI.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

PRESENÇA DE AÇÃO ANTERIOR VOLTADA AO MESMO PLEITO.

PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 1º E 4º C/C 502, AMBOS DO CPC.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

ESPECIFICAÇÃO DA REFERÊNCIA PARA A QUAL A PARTE PRETENDE PROGREDIR INFORMADA SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS.

PEDIDO INICIAL QUE INDICA, APENAS, O TEMPO DE SERVIÇO.

PEDIDO GENÉRICO DE ENQUADRAMENTO, RESPEITADO O PERÍODO AQUISITIVO PARA CADA PROGRESSÃO, E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

NOVA ANÁLISE ACERCA DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Natal/RN, 11 de março de 2025.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800675-04.2024.8.20.5159, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.