TJRN - 0835845-26.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0835845-26.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo LIDIANY VASCONCELOS LEITAO Advogado(s): GLAUSIIEV DIAS MONTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0835845-26.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL RECORRIDO: LIDIANY VASCONCELOS LEITAO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE NATAL.

SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE.

PLEITO DE PROMOÇÃO.

ARTS. 9º E 13 E 14 DA LC Nº 120/2010.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

DEVER DA MUNICIPALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando-a a efetuar a progressão funcional da parte recorrida para a Classe II, Nível A, e ao pagamento das diferenças remuneratórias.

Em suas razões recursais, a parte recorrente aduziu, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos para a elevação funcional.

As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela manutenção da sentença a quo.

Consta dos autos cópia de requerimento administrativo com comprovação de título de especialização. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – A Lei Complementar Municipal nº 120, de 3 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, enquadrou, inicialmente, em seu art. 34, os servidores em suas respectivas carreiras, com base no tempo de serviço.

Ademais, nos termos do art. 7º, os dividiu em três grupos ocupacionais de formação específica, criando cinco cargos, cada um com cinco níveis de carreira (I, II, III, IV e V) e quatro classes (A, B, C, D e E). (Recurso Inominado nº 0840132-66.2023.8.20.5001, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 10/10/2024). 4 – As movimentações funcionais dos servidores, previstas nos art. 9º, 13 e 14 e 15 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, se materializam com as promoções condicionadas à requisito temporal (interstício mínimo de três anos para a primeira, estágio probatório, e 24 meses para as demais) e avaliação de desempenho - de responsabilidade da Administração e cuja ausência não importa em óbice à promoção do servidor público -; e com a promoção, a qual representa a mudança do último nível da classe em que se encontra o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, observados os requisitos do anexo III (Recurso Inominado nº 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel.

Juiz José Conrado Filho, publicado em: 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0803770-46.2020.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel.

Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, Publicado em: 03/08/2022). 5 – A jurisprudência das Turmas Recursais já se consolidou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar às progressões em favor dos servidores, bem como o consequente recebimento dos valores retroativos delas decorrentes (Recurso Inominado n.º 0800594-71.2021.8.20.5123, 2ª Turma Recursal, Rel.

Juiz José Conrado Filho, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado n.º 0803770-46.2020.8.20.5106, 1ª Turma Recursal, Rel.

Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, publicado em 03/08/2022; Recurso Inominado nº 0809768-58.2021.8.20.5106, Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, publicado em 20/09/2022).

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data registrada no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, data do registro no sistema.

Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0835845-26.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.