05/05/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 17:02

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 15:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO
12/04/2025 01:30

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ALZIVAN ALVES DE MOURA em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:54

Juntada de documento de comprovação
01/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801896-64.2024.8.20.5145 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NÍSIA FLORESTA/RN AUTOR DO FATO: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO SENTENÇA O representante do Ministério Público propôs a transação penal nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Analisados os autos, verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do/a autuado/a para sua concessão.

O/A autuado/a aceitou a transação penal nos moldes estabelecidos em audiência de ID nº 145997986.

Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicando a autuada a sanção referida: - Prestação Pecuniária: No valor R$ 1.412,00 a ser destinado a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, nos termos da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Provimento 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CGJ/RN); O valor será pago em parcela única, paga até o dia 30 de março mês de 2025, devendo o senhor LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO, vir ao fórum para pegar o boleto e guardar consigo os comprovantes de pagamento ou contatar a secretaria através do Whatsapp: 3673-9445 identificando-se e informando o número do seu processo, os valores devem ser depositado em juízo, no processo administrativo 0100574-88.2019.8.20.0145.

Fica, ainda, esclarecido que a aplicação de pena imediata não importará em reincidência e não terá efeitos civis.

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento.

Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o/a autuada para imediato cumprimento da medida.

Expedientes necessários.

Nísia Floresta/RN, 27 de março de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:39

Homologada a Transação Penal
20/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 11:21

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal realizada conduzida por 20/03/2025 12:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara, #Não preenchido#.
20/03/2025 11:21

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 12:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
04/02/2025 04:27

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 21:57

Juntada de diligência
28/01/2025 02:19

Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:23

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:22

Juntada de intimação de audiência
23/01/2025 09:33

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal designada conduzida por 20/03/2025 12:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara, #Não preenchido#.
23/01/2025 08:21

Recebidos os autos.
23/01/2025 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara
09/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:08

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 01:43

Decorrido prazo de Luiz Gonzaga em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 22:13

Juntada de diligência
11/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:17

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:00

Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 07:00

Decorrido prazo de MPRN - 2ª Promotoria Nísia Floresta em 07/10/2024 23:59.
10/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:28

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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