TJRN - 0800172-57.2025.8.20.5123
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Parelhas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:28
Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SANTOS RIBEIRO DE FARIAS em 10/09/2025 23:59.
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08/09/2025 08:18
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 01:10
Publicado Intimação em 03/09/2025.
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03/09/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800172-57.2025.8.20.5123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUCIA DE FATIMA AZEVEDO DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a juntada do laudo pericial Id. 162557987, INTIMO as partes, na pessoa do(a) advogado(a), para falarem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão de Id. 153175827.
PARELHAS - RN, 1 de setembro de 2025.
GEILZA ALVES DE AZEVEDO NASCIMENTO Auxiliar Administrativo (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
01/09/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 14:21
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:35
Juntada de Petição de petição
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01/08/2025 00:11
Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SANTOS RIBEIRO DE FARIAS em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 00:11
Decorrido prazo de YAN CARLOS DA SILVA em 31/07/2025 23:59.
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23/07/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
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19/07/2025 00:07
Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SANTOS RIBEIRO DE FARIAS em 18/07/2025 23:59.
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18/07/2025 06:13
Publicado Intimação em 18/07/2025.
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18/07/2025 06:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 PROCESSO: 0800172-57.2025.8.20.5123 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA AZEVEDO DA SILVA REQUERIDO: REU: MUNICIPIO DE PARELHAS JUNTADA CERTIFICO, em razão do meu ofício, que juntei agendamento, conforme se verifica em anexo.
O referido é verdade; dou fé.
Parelhas/RN, 16 de julho de 2025.
GEILZA ALVES DE AZEVEDO NASCIMENTO Auxiliar Administrativo (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
16/07/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 09:50
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 01:06
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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14/07/2025 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800172-57.2025.8.20.5123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: LUCIA DE FATIMA AZEVEDO DA SILVA Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARELHAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito informou a data da perícia no ID 157143135, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), a respeito (CPC, art. 474).
Vara Única da Comarca de Parelhas, Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 10 de julho de 2025.
GEILZA ALVES DE AZEVEDO NASCIMENTO Auxiliar Administrativo (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
10/07/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 02:58
Publicado Intimação em 10/07/2025.
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10/07/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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10/07/2025 00:37
Publicado Intimação em 10/07/2025.
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10/07/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800172-57.2025.8.20.5123 AUTOR: LUCIA DE FATIMA AZEVEDO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PARELHAS DECISÃO Trata-se de requerimento de majoração de honorários periciais formulado pelo Sr.
Antoni Duarte de Alencar, sorteado no âmbito do NUPEJ-TJRN para realização da perícia determinada nos autos.
O perito sorteado requereu, em síntese, a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.595,00.
Fundamentou o pleito na quantidade de horas necessárias realização do trabalho pericial (ID 156749256). É o que importa relatar.
Com relação ao pedido de majoração, sobre tal pretensão, dispõe o art. 12, § 1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018: Art. 12.
O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. (...) Por sua vez, a tabela anexa referida no dispositivo normativo em análise, com relação aos profissionais de engenharia, apresenta os seguintes valores de honorários: Área 2.
ENGENHARIAS: R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do item 2.6 do anexo da Portaria nº 504/2024 do TJRN (grifos acrescidos).
Na espécie, analisando a perícia a ser realizada, entendo que o referido trabalho reveste de complexidade de modo a justificar a majoração pretendida, tendo em vista que apresentou tabela dos custos para realização da perícia.
Isto posto, com esteio no art. 12, § 1º, da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, bem assim com fulcro no item 2.6 do anexo único da Portaria nº 504/2024 do TJRN, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do(a) perito(a), e MAJORO o valor dos honorários periciais em dobro, qual seja, R$ 1.019,32 (mil reais e dezenove reais e trinta e dois centavos), o que faço abroquelado nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Registre-se.
Oficie-se ao Núcleo de Perícias e o perito comunicando sobre a presente decisão, bem assim solicitando agilidade na realização da perícia e confecção do laudo pericial.
Cópia deste ato servirá como mandado/ofício (art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN).
Cumpra-se.
PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.
Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) -
08/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 11:00
Outras Decisões
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07/07/2025 13:30
Conclusos para decisão
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07/07/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 01:11
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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27/06/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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27/06/2025 00:19
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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25/06/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2025 08:23
Outras Decisões
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30/05/2025 11:45
Conclusos para decisão
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30/05/2025 11:18
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 09:25
Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 09:17
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2025 00:25
Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SANTOS RIBEIRO DE FARIAS em 23/04/2025 23:59.
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24/04/2025 00:13
Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SANTOS RIBEIRO DE FARIAS em 23/04/2025 23:59.
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23/04/2025 09:28
Conclusos para decisão
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23/04/2025 07:25
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 05:25
Publicado Intimação em 27/03/2025.
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27/03/2025 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800172-57.2025.8.20.5123 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO Certifico que a contestação apresentada no ID 146462021 foi apresentada tempestivamente em data de 25/03/2025 pela parte requerida.
Certifico que para efeito de contagem de prazo foram considerados os seguintes dados extraídos do processo: Data da intimação da ré: 10/02/2025 Data final para apresentação da contestação: 27/03/2025 Certifico, por fim, que procedi com o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Procedo a intimação da autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação apresentada.
PARELHAS, 25 de março de 2025.
GEILZA ALVES DE AZEVEDO NASCIMENTO Auxiliar Administrativa -
25/03/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 10:38
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2025 01:36
Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SANTOS RIBEIRO DE FARIAS em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:36
Decorrido prazo de YAN CARLOS DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:42
Decorrido prazo de YAN CARLOS DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 00:42
Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO SANTOS RIBEIRO DE FARIAS em 06/03/2025 23:59.
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30/01/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 11:04
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 10:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/01/2025 08:32
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 08:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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