04/09/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:01

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 13:52

Juntada de diligência
06/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 07:36

Expedição de Mandado.
01/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 14:36

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0804976-65.2025.8.20.5124 AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: D.

L.

D.

S.

DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de D.

L.

D.

S., todos já qualificados.

Em suma, a instituição bancária pretende a apreensão do veículo MARCA: HONDA, MODELO: CG 160 FAN FLEX, ANO/MODELO: 2024/2024, CHASSI: 9C2KC2200RR213152, PLACA: RQE4E24, COR: PRETA e RENAVAM: 1386691493.

Ocorreu a distribuição por sorteio.

Os autos vieram conclusos para Decisão de Urgência. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

In casu, através de pesquisa realizada junto ao Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), constatei que a parte autora promoveu o ajuizamento de ação idêntica (mesmo veículo e mesmo contrato) sob n.º 0820843-35.2024.8.20.5124, perante a 4ª Vara Cível da comarca de Parnamirim, extinto sem resolução do mérito.

O Código de Processo Civil prevê no seu art. 286, que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Sobre a prevenção, elucida os ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “é a fixação da competência entre dois juízes igualmente competentes para decidir as causas conexas.” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed.

Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015).

Dessa forma, considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica, à luz do princípio do juízo natural, torna-se prevento o juízo da primeira distribuição da demanda, considerando que figuram as mesmas partes, idêntica a causa de pedir e pedido.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, uma vez é o juízo prevento, e, em decorrência, determino o direcionamento do feito aquele juízo.

Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária proceda a remessa do feito àquele juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 27 de março de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 08:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:02

Declarada incompetência
26/03/2025 17:53

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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