27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0102045-16.2016.8.20.0123 AUTOR: VIA DIESEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MOTORES E PECAS LTDA REU: JOELMA D.

AZEVEDO - ME, JOELMA DANTAS AZEVEDO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe.

No curso do processo, após a ineficácia das medidas executivas determinadas, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (ID 142507261).

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Preconiza o art. 921, III e §1º, do CPC: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Já o §2º do mesmo dispositivo normativo prescreve que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Como se nota, a opção adotada pelo legislador no Código de Processo Civil foi a de estabelecer que, nas hipóteses de suspensão da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis, o prazo para essa suspensão seja de um ano.

Assim, inobstante o pedido de suspensão formulado pela exequente seja pelo prazo de apenas sessenta dias, verifico que a medida de rigor é deferir a suspensividade pelo prazo de um ano, notadamente diante da inexistência de prejuízo para a parte credora, que poderá solicitar o levantamento da suspensão caso encontre bens penhoráveis pertencentes ao devedor.

Ademais, esclareço que a providência visa racionalizar o procedimento de suspensão da execução por ausência de bens.

Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC.

P.

R.

I.

Ciência à exequente.

Passado 1 (um) ano, encerra-se o prazo de suspensão da execução, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, permanecendo os autos arquivados provisoriamente, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

De todo modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, após o término do prazo de suspensão da execução, intime-se a exequente para tomar ciência do arquivamento do cumprimento de sentença pelo prazo de prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, devem os autos voltarem conclusos para sentença, ante a prescrição.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
27/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:25

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:25

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:08

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/03/2024 07:40

Expedição de Carta precatória.
14/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:08

Outras Decisões
17/10/2023 08:04

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:56

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:56

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:56

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:56

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:56

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:56

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/07/2023 07:06

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 07:06

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:47

Juntada de Certidão
06/06/2023 07:57

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 05:36

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 05:36

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 05/06/2023 23:59.
04/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 16:41

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 18:06

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 14:19

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:38

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:38

Desentranhado o documento
24/01/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2022 22:50

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 01/08/2022 23:59.
07/08/2022 22:50

Decorrido prazo de LEONARDO MONTEIRO CARNEIRO LEAO em 01/08/2022 23:59.
24/07/2022 07:36

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 21/07/2022 23:59.
24/07/2022 07:36

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 13:57

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:43

Conclusos para decisão
18/11/2021 03:46

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:47

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 14:44

Juntada de Petição de diligência
01/10/2021 15:30

Expedição de Mandado.
29/09/2021 13:13

Juntada de Certidão
29/09/2021 13:09

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 13:48

Conclusos para despacho
22/06/2021 13:48

Decorrido prazo de parte autora em 18/06/2021.
19/06/2021 01:43

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:43

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:41

Decorrido prazo de ORLANDO FRYE PEIXOTO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:49

Decorrido prazo de JANNA CHALITA ABOU CHAKRA em 18/06/2021 23:59.
14/05/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:14

Juntada de Certidão
28/01/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 10:53

Juntada de Certidão
04/02/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 08:20

Conclusos para despacho
27/09/2019 08:30

Juntada de Certidão
10/07/2019 09:47

Digitalizado PJE
09/07/2019 14:41

Recebidos os autos
22/04/2019 11:01

Certidão de Oficial Expedida
11/04/2019 02:25

Expedição de Mandado
10/01/2019 08:57

Mero expediente
10/01/2019 01:34

Recebidos os autos do Magistrado
10/01/2019 01:34

Recebidos os autos do Magistrado
01/02/2018 04:07

Concluso para decisão
01/02/2018 03:54

Certidão expedida/exarada
12/06/2017 02:19

Juntada de mandado
02/06/2017 04:07

Certidão de Oficial Expedida
24/05/2017 02:02

Expedição de Mandado
20/03/2017 10:53

Recebimento
14/03/2017 03:44

Decisão Proferida
15/12/2016 02:12

Concluso para despacho
15/12/2016 02:11

Distribuído por sorteio
15/12/2016 02:11

Expedição de termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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