25/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 09:10

Juntada de Certidão
24/07/2025 13:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
24/07/2025 13:15

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JORGE PACHECO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:40

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 09:56

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/04/2025 00:41

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 01:19

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0809839-16.2023.8.20.5001 Exequente: JORGE PACHECO DA SILVA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.638,58 (quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme ID 127140384, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30 de julho de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 95892006).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/03/2025 13:29

Conclusos para despacho
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:36

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:36

Decorrido prazo de JORGE PACHECO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:39

Processo Reativado
30/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 02:38

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 30/10/2023 23:59.
11/09/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 22:22

Juntada de diligência
08/08/2023 10:46

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:42

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 09:57

Decorrido prazo de JORGE PACHECO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 04:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 07:13

Conclusos para julgamento
04/05/2023 07:56

Juntada de Petição de alegações finais
09/03/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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