08/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO O DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
08/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO O DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
07/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 10/06/2024.
07/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
03/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO O DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
02/12/2024 18:26

Publicado Intimação em 20/05/2024.
02/12/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
10/06/2024 07:54

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 07:54

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS INTERDIÇÃO/CURATELA A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0818617-28.2022.8.20.5124, proposta FERNANDO RENATO DE LIMA em face de MARIA DO O DA SILVA, tendo sido proferida Sentença, em 10 de janeiro de 2024, que declarou MARIA DO O DA SILVA, portadora da cédula de identidade n° 092.769 ITEP-RN, inscrita no CPF n° *43.***.*71-53, filha de JOÃO JOAQUIM DA SILVA e MARIA RAIMUNDA DA SILVA, nascido em 25/01/1933, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como seu curador FERNANDO RENATO DE LIMA .

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público.

Dado e passado nesta cidade, aos 26 de abril de 2024.

Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servidora Cedida digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM.

Juíza de Direito.

Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume.

Parnamirim/RN 26 de abril de 2024 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS INTERDIÇÃO/CURATELA A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0818617-28.2022.8.20.5124, proposta FERNANDO RENATO DE LIMA em face de MARIA DO O DA SILVA, tendo sido proferida Sentença, em 10 de janeiro de 2024, que declarou MARIA DO O DA SILVA, portadora da cédula de identidade n° 092.769 ITEP-RN, inscrita no CPF n° *43.***.*71-53, filha de JOÃO JOAQUIM DA SILVA e MARIA RAIMUNDA DA SILVA, nascido em 25/01/1933, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como seu curador FERNANDO RENATO DE LIMA .

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público.

Dado e passado nesta cidade, aos 26 de abril de 2024.

Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servidora Cedida digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM.

Juíza de Direito.

Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume.

Parnamirim/RN 26 de abril de 2024 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:24

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
03/05/2024 03:51

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim RUA SUBOFICIAL FARIAS, 280, MONTE CASTELO, PARNAMIRIM/RN- CEP:59146.200 EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO (30) DIAS INTERDIÇÃO/CURATELA A Doutora TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de INTERDIÇÃO, nº 0818617-28.2022.8.20.5124, proposta FERNANDO RENATO DE LIMA em face de MARIA DO O DA SILVA, tendo sido proferida Sentença, em 10 de janeiro de 2024, que declarou MARIA DO O DA SILVA, portadora da cédula de identidade n° 092.769 ITEP-RN, inscrita no CPF n° *43.***.*71-53, filha de JOÃO JOAQUIM DA SILVA e MARIA RAIMUNDA DA SILVA, nascido em 25/01/1933, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial sejam submetidos à curatela, nomeando como seu curador FERNANDO RENATO DE LIMA .

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado por três (03) vezes no Diário Oficial do Estado, com intervalo de dez (10) dias e afixado em lugar público.

Dado e passado nesta cidade, aos 26 de abril de 2024.

Eu, PATRICIA KARLA DE LIMA BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA, Servidora Cedida digitei, e eu, Maria de Lourdes Rocha V. da Silveira, Chefe de Unidade, conferi, indo assinado digitalmente pela MM.

Juíza de Direito.

Publicado no átrio deste Fórum, no local de costume.

Parnamirim/RN 26 de abril de 2024 TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:53

Expedição de Ofício.
15/03/2024 05:55

Decorrido prazo de 2ª Defensoria Cível de Parnamirim em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 07:50

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 19:06

Decorrido prazo de ISISANDRO ROSA DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
27/01/2024 05:47

Publicado Intimação em 24/01/2024.
27/01/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
27/01/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
27/01/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família, Interdições e Registros da Comarca de Parnamirim/RN.

Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 Processo: 0818617-28.2022.8.20.5124 Requerente: FERNANDO RENATO DE LIMA Requerido: MARIA DO O DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de curatela ajuizada por FERNANDO RENATO DE LIMA, mediante advogado constituído, em face da MARIA DO Ó DA SILVA, ambos qualificados.

Exsurge da inicial que o requerente é filho de criação da interditanda, informou que esta se encontra com idade avançada, precisando da ajuda de terceiros.

Afirmou que a interditanda não possui outros parentes, sobrando apenas o filho/neto de criação.

Juntou aos autos diversos documentos, incluindo Laudo Médico (ID 92450146 - Pág. 1) que relata quadro de senilidade.

Decisão de ID 97298020 - Pág. 1, 2 e 3 deferiu a tutela provisória requerida.

Na audiência de entrevista (ID 100778201 - Pág. 1), abriu prazo para impugnação do pedido, não havendo contestação, nomeou a Defensora Pública como curadora especial, em seguida vistas ao Ministério Público para Parecer conclusivo.

O promovente juntou declarações corroborando que é filho da Dona Maria e afirmações que cuida bem da interditanda (ID 102158177 - Pág. 1, 2 e 3).

Impugnação da Defensoria Pública (ID 106035533 - Pág. 1 á 7).

Parecer do Ministério Público (ID 109850883 - Pág. 1, 2 e 3).

Processo concluso para sentença.

Fundamento.

Decido.

A submissão à curatela está sendo pleiteada pelo filho de criação da curatelada, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil.

A relação de parentesco foi comprovada com as declarações de ID 102158177 - Pág. 1, 2 e 3.

Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, o laudo médico colacionado ao feito atesta, indubitavelmente, a incapacidade relativa da requerida.

Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Repise-se que, apesar de não mais ser considerado absolutamente incapaz, o sujeito ainda pode ser submetido à curatela relativa, uma vez que a doença que a acomete impede a demandada de administrar seus bens e proventos.

Face ao exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 84, §1º, da Lei 13.146/2015, para declarar MARIA DO Ó DA SILVA relativamente incapaz e, por isso, determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como seu curador FERNANDO RENATO DE LIMA, que deverá prestar compromisso no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer à parte curatelada, salvo sob autorização judicial.

No mais, DISPENSO a prestação anual de contas pela parte autora, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação de prestação de contas por parte do Ministério Público (precedentes: APL 07139413420198070003, TJDFT; 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021; Apelação Cível, Nº 50000651620208210076, TJRS; Sétima Câmara Cível, Julgado em: 26-05-2021).

Deixo ainda de apreciar o pedido formulado pelo Ministério Público no Parecer de ID 109850883, que solicitou informações se a curatelada recebe benefício do INSS, pois foi declarado em audiência de entrevista que a curatelada é aposentada da UFRN como auxiliar administrativo.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º, CPC, constando no edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Registre-se.

Intimem-se.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais.

Custas ex lege, observada a gratuidade judiciária.

Cumpridas as determinações em apreço, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Sentença com força de mandado.

Parnamirim/RN, datação eletrônica.

TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:55

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 12:53

Conclusos para julgamento
30/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:08

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:47

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Parnamirim em 04/10/2023 23:59.
31/08/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 14:44

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas de Família da Comarca de Parnamirim/RN JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Processo 0818617-28.2022.8.20.5124 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei intimação da Defensoria Pública da parte ré, via sistema, acerca do Termo de Audiência Id. 100778201 para se pronunciar.

Parnamirim/RN, 14 de julho de 2023 DAGMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA Servidora Cedida (Assinatura Digital - Lei 11.419/2006)
14/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:58

Decorrido prazo de Maria em 11/07/2023.
21/06/2023 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2023 20:54

Audiência de interrogatório não-realizada para 29/05/2023 08:40 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
30/05/2023 20:54

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 08:40, 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
16/05/2023 18:25

Decorrido prazo de ISISANDRO ROSA DE SOUSA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 20:01

Publicado Intimação em 08/05/2023.
09/05/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:43

Desentranhado o documento
04/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:37

Audiência de interrogatório designada para 29/05/2023 08:40 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
27/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:50

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2022 13:31

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 10:29

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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