02/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800510-70.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA ALBINO DA SILVA SEVERO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE proposta por RITA ALBINO DA SILVA SEVERO em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS - ABCB, ambas já qualificadas.

Contestação ao ID 149750638.

Réplica ao ID 149938104.

Pois bem.

Reza o art. 17 do Código de Processo Civil que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Importa, ainda, mencionar o teor do art. 338 do mesmo diploma processual, vê-se: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º .

Na espécie, verifico a presença de legitimidade ativa, contudo, não resta configurada a passiva.

Isso porque, conforme alegações da demandada, corroboradas pela demandante, a suposta relação jurídica existente não é visualizada entre as partes (ID 149750638 - Pág. 01 e 02 e ID 149938104 - Pág. 01).

Assim sendo, nos termos do art. 17 e 338 ambos do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da demandada do polo passivo da demanda.

P.I.

No mais, inclua-se a parte de individualizada ao ID 127617366, quem seja, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB (CNPJ: 39.***.***/0001-44, Rua Funchal, nº 538, Sala 163, Vila Olímpia – São Paulo/SP CEP: 04551-060) e proceda-se a citação nos termos da decisão de ID 146822749.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:16

Outras Decisões
26/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 06:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:04

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
09/05/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:22

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800510-70.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RITA ALBINO DA SILVA SEVERO Polo Passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437) Alexandria/RN, 28 de abril de 2025.

ALINE DE ALMEIDA CARLOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800510-70.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA ALBINO DA SILVA SEVERO REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BIBLICOS DECISÃO I.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE envolvendo as partes em epígrafe, todos já qualificados.

Alega a parte autora, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, de origem desconhecida.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos por parte do requerido.

Juntou cópias de documentos pessoais e de extratos de crédito. É o breve relatório.

Fundamento.

Decido.

II.

Fundamentação Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada na inicial neste momento se apresenta como verossimilhante, dado que a autora, em que pese não possuir elementos robustos que corroborem suas alegações, juntou aos autos extrato bancário demonstrando a incidência do desconto alegado na exordial.

Em relação ao periculum in mora, verifico que a demanda foi ajuizada logo após o início dos primeiros descontos, caracterizando a urgência necessária para a concessão do pretendido.

Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório formulado.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, DEFIRO a tutela provisória requerida, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos valores pagos mensalmente como contraprestação a contribuição associativa em favor da parte ré, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado a partir da ciência desta decisão, até o limite total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Para facilitar o rápido cumprimento da decisão em questão, determino que a Secretaria Judiciária oficie o INSS para que suspenda de imediato o débito automático das parcelas acima descritas.

Defiro o pedido de justiça gratuita (CPC, art. 98).

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.

Caso o requerido apresente contestação e havendo juntada de documentos ou preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Considerando que o Juiz deve zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, inciso II) e que é possível a adequação do procedimento a fim de conferir maior efetividade ao feito, deixo, por ora, de determinar o aprazamento de audiência de conciliação, uma vez que tal ato processual vem se mostrando infrutífero, conforme conhecimento empírico obtido a partir de casos similares que tramitaram nesta Comarca.

Nada impede, entretanto, a realização de acordo por escrito, a ser analisado pelo juízo oportunamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:31

Expedição de Ofício.
28/03/2025 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA ALBINO DA SILVA SEVERO.
27/03/2025 20:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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